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NT PG-INSS 115/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 115 de 26.02.1998

D.O.U.: 26.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 26 de fevereiro de 1998

REF.: 35308.58868/93

INT.: Maria da Glória Rosa

Em aditamento ao despacho de fls. 42/44 temos a declarar o que segue:

01. O INSS suspendeu a Renda Mensal Vitalícia concedida à Sra. Maria da Glória Rosa, sob o fundamente de ter sido constatada fraude na obtenção do benefício, consistente no fato de que a mesma não havia perdido a qualidade de segurada na época do requerimento do benefício, e ainda, por perceber seu marido aposentadoria (fls. 07).

02. A interessada recorreu, alegando ter trabalhado vários anos em regime de economia familiar (fls. 09).

03. A JR deu provimento ao recurso, por entender que o fato de um dos cônjuges perceber rendimento menor ou igual ao salário-mínimo não é impedimento para que o outro faça jus à Renda Mensal Vitalícia (fls. 14).

04. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando ter sido constatada a existência de fraude na concessão do benefício, conforme esclarecido na comunicação enviada à interessada (fls. 18).

05. O CRPS ratificou a decisão da JR (fls. 31).

06. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao art. 106, Parágrafo Único, inciso III da Lei 8213/91 (fls. 38).

07. Não procede, entretanto, a pretensão do INSS, tendo em vista que a decisão proferida na esfera administrativa não violou qualquer dispositivo legal, devendo ser mantida.

08. Deve-se observar, inicialmente, que o INSS suspendeu o benefício da interessada sem que lhe fosse concedida oportunidade de defesa, de forma que tal suspensão não deve prevalecer. É o que determina a jurisprudência, como se percebe pela ementa a seguir transcrita:

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL QUE VISA AO RESTABALECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PROPORCIONOU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO. SÚMULA Nº 160 - TFR.

I - Conquanto possa o INSS rever a concessão dos benefícios em manutenção, cancelando aqueles em situação irregular, deve fazê-lo, sempre, através de processo administrativo em que seja proporcionado ao segurado amplo direito de defesa, hipótese aqui inocorrente, porquanto a renda mensal vitalícia paga a autora por nove anos veio a ser suspensa por ato unilateral e, só após, já causada a lesão, foi-lhe oportunizado o recurso a instância ( continua ... )

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