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NT PG-INSS 117/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 117 de 27.02.1998

D.O.U.: 27.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1998

REF.: 35320.95911/93

INT.: Maria Lemos de Almeida

Em aditamento ao despacho de fls. 68/70 temos a declarar o que se segue:

01. O INSS indeferiu o pecúlio requerido pela Sra. Maria Lemos de Almeida, alegando ter sido extinto o pecúlio aos dependentes e ao segurado inscrito com mais de 60 anos (fls. 32).

02. A interessada recorreu, alegando que seu marido fora admitido pela Cia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE, sob o regime CLT, quando já contava com 66 anos de idade, pelo que teria direito ao pecúlio, que em decorrência de seu falecimento deveria ser pago a sua viúva (fls. 06).

03. A JR baixou os autos em diligência para que fosse facultado à interessada a conversão de seu pedido de pecúlio em pedido de pensão por morte (fls. 41). A interessada manifestou-se às fls. 42 no sentido de que somente desejaria receber o pecúlio.

04. A JR deu provimento ao recurso da interessada por entender que, quando o ex-segurado ingressou no sistema lhe era assegurado pela legislação o direito à percepção do pecúlio, de forma que, ao falecer, teria direito adquirido ao mesmo (fls. 49/50).

05. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando que o pecúlio foi extinto pela Lei 8213/91, nada impedindo que a interessada venha a requerer pensão perante o órgão previdenciário (fls. 57).

06. O CRPS ratificou a decisão da JR (fls. 64).

07. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 116 e 286 do Decreto 83080/79 (fls. 65).

08. Não tem fundamento a pretensão do INSS em submeter a decisão proferida no âmbito administrativo a novo exame, em sede de avocatória.

09. Analisando-se a legislação pertinente, verifica-se que o pecúlio era previsto no art. 91 do Decreto 83080/79, que determinava ser o mesmo devido:

"I - ao segurado em geral que, filiado à previdência social urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade. se afasta definitivamente da atividade;

II - ao aposentado pela previdência social urbana que, tendo voltado a exercer atividade por ela abrangida, se afasta ( continua ... )

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