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NT PG-INSS 118/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 118 de 27.02.1998

D.O.U.: 27.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1998

REF.: 546291/95

INT.: Maria Alves Mororo Ribeiro

Em aditamento ao despacho de fls. 36/37 temos a declarar o que segue:

01. O INSS, em Operação Revisão Rural, suspendeu a Renda Mensal Vitalícia concedida à Sra. Maria Alves Mororo Ribeiro, sob o fundamento de que teriam sido constatadas irregularidades (fls. 10).

02. A interessada recorreu, alegando contar com 73 anos de idade, não tendo outro meio de sobrevivência (fls. 09).

03. A JR deu provimento ao recurso, por entender que o ato decisório do INSS não foi fundamentado, e ainda, que o fato de ser a interessada casada não impede a percepção do benefício (fls. 14).

04. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando que a interessada não teria direito à Renda Mensal Vitalícia por viver com seu filho, e por não ter demonstrado ser viúva (fls. 18/19).

05. O CRPS ratificou a decisão da JR (fls. 25).

06. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao art. 112 do Decreto 83080/79 (fls. 37).

07. Não procede, entretanto, a pretensão do INSS, tendo em vista que a decisão proferida na esfera administrativa não violou qualquer dispositivo legal, devendo ser mantida.

08. Deve-se observar, inicialmente, que o INSS suspendeu o benefício da interessada sem que lhe fosse concedida oportunidade de defesa, e mais grave, sem especificar claramente os motivos pelos quais promoveu tal suspensão, limitando-se a informar terem sido detectadas irregularidades na operação revisão rural (fls. 10).

09. Desta forma, a suspensão não deve prevalecer, seja porque não foi concedida oportunidade de defesa, seja porque o INSS não informou à interessada o motivo da suspensão do benefício. É o que determina a jurisprudência, como se percebe pela ementa a seguir transcrita:

"PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL QUE VISA AO RESTABALECIMENTO DO BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PROPORCIONOU DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO. SÚMULA Nº 160 - TFR.

I - Conquanto possa o INSS rever a concessão dos benefícios em manutenção, cancelando aqueles em situação irregular, deve fazê-lo, sempre, através de processo administrativo em que seja proporcionado ao segurado amplo direito de defesa, hipótese aqui inocorrente, porquanto a renda mensal vitalícia paga a autora por nove anos veio a ser suspensa por ato unilateral e, só após, já causada a lesão, foi-lhe oportunizado o recurso a instância ( continua ... )

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