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NT PG-INSS 119/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 119 de 27.02.1998

D.O.U.: 27.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1998

REF.: 35320.99216/93

INT.: Magdalena de Oliveira

Em aditamento ao despacho de fls. 37/39 temos a declarar o que segue:

01. O INSS, em Operação Revisão Rural, suspendeu a aposentadoria por idade concedida à Sra. Magdalena de Oliveira, sob o fundamento de que teriam sido constatadas irregularidades, tendo sido o benefício concedido com base em declaração falsa (fls. 11). A alegação do INSS se baseou em entrevista na qual a interessada teria declarado ter trabalhado na lavoura e depois como passadeira de roupa (fls. 09).

02. A interessada recorreu, alegando contar com 77 anos de idade, não tendo outro meio de sobrevivência (fls. 10).

03. A JR deu provimento ao recurso, determinando a conversão da aposentadoria rural para urbana, uma vez reconhecido pelo INSS que a interessada trabalhou como passadeira (fls. 17).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls. 21).

05. O CRPS decidiu pelo direito da interessada à aposentadoria rural, por ter sido concedida em conformidade com documentos conferidos e aceitos pelo Instituto (fls. 27).

06. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao art. 287, § 1º do Decreto 83080/79 (fls. 33).

07. Não procede, entretanto, a pretensão do INSS, uma vez que o CRPS bem solucionou a questão que lhe foi submetida, devendo sua decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

08. Com efeito, verifica-se que o INSS suspendeu o benefício da interessada com base em entrevista na qual a mesma declarou ter deixado de trabalhar em atividade rural para trabalhar como passadeira de roupa. Não consta, entretanto, na entrevista, o período em que a interessada teria mudado de ofício, não se podendo precisar nem mesmo se foi antes ou após a concessão de sua aposentadoria.

09. Não serve, portanto, tal entrevista como fundamento à suspensão do benefício, tendo em vista a sua imprecisão. Deve-se ressaltar que o INSS, ao determinar a suspensão ou cancelamento de benefícios, deve manter o mesmo cuidado a ser observado para a concessão dos mesmos. A suspensão deve ser devidamente fundamentada, demonstrando-se cabalmente a ocorrência de irregularidades, e ainda, assegurando-se ao beneficiário o direito à ampla defesa, o que ocorreu no caso em tela.

10. Assim, verifica-se a correição da decisão proferida pelo CRPS que negou provimento ao recurso do INSS, "considerando ser incabível cancelamento do benefício, decorridos mais de 12 anos, com base em posição diversa da original quanto a prova da atividade rural exigindo, agora, de uma pessoa octogenária, dados do que se passou a 20 anos atrás".

12. Nestes termos, não sendo o caso de avocatória ministerial, deve o órgão previdenciário resignar-se à decisão proferida pelo ( continua ... )

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