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NT PG-INSS 120/9/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 120/9 de 27.02.1998

D.O.U.: 27.02.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1998

REF.: 1338676/94

INT.: Maria Nazareth dos Santos

Em aditamento ao despacho de fls. 47/49 temos a declarar o que segue:

01. O INSS, em Projeto Revisão Rural, suspendeu a Renda Mensal Vitalícia concedida à Sra. Maria Nazareth dos Santos, sob o fundamento de que, por ser a mesma casada, não teria direito ao referido benefício (fls. 15).

02. A interessada recorreu (fls. 16).

03. A JR deu provimento ao recurso (fls. 21).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls. 25), que não foi admitido pelo CRPS por ser intempestivo (fls. 31).

05. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao art. 106, Parágrafo Único, III da Lei 9063/95 (fls. 39).

06. Verifica-se que o INSS não se utilizou dos recursos administrativos cabíveis, uma vez que não apresentou, em tempo hábil, o competente recurso dirigido ao CRPS, com fins de alterar a decisão proferida pela JR.

07. E não tendo sido interposto o recurso ao CRPS no momento adequado, não poderá o INSS recorrer ao presidente do CRPS visando provocar a avocatória, uma vez que a decisão da JR tornou-se definitiva no âmbito administrativo.

08. Nesse sentido, cita-se decisão proferida pelo Eg. TRF da 1ª Região:

"AVOCATÓRIA. AUTORIDADE SUSCITANTE. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NORMAIS -

Previdenciário. Avocatória administrativa pelo Ministro de Estado. Recurso administrativo intempestivo.

I - Só é possível avocatória de procedimento administrativo pelo Exmº Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, após esgotadas as vias recursais normais.

II - Se o recurso administrativo contra decisão da JRPS para o CRPS é intempestivo, não há como propor avocatória ministerial, pois já transitada em julgado na fase administrativa.

III - Apelação provida e restabelecida decisão administrativa da JRPS, por imutável pela Administração Pública". ( continua ... )

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