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NT PG-INSS 122/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 27.02.1998

D.O.U.: 27.02.1998

ASS.: Proposta de Avocatória Ministerial


Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1998

REF.: Proc. nº 35312.294/94

INT.: Djalma Euzébio da Silva

01. Requerimento de Aposentadoria por velhice, formulado em 1994 por Djalma Euzébio da Silva e indeferido por "falta de período de carência" (fls. 32).

02. Inconformado, recorreu à JR que lhe deu provimento, através do Acordão 373/95 (fls. 50) por considerar que o pleiteante implementou as condições necessárias para obtenção da aposentadoria, tanto referente à carência, visto que o período de atividade como trabalhador rural foi reconhecido por força de decisão judicial (1973/1990), como também referente à idade do segurado.

03. O INSS não se conformou com a decisão supra, entendendo que a mesma deve ser reformada, com o que não concordou a 1ª Câmara de Julgamento, através do Acordão 4.901/96 (fls. 62).

04. A Seção de Recursos de Benefícios sugere, às fls. 75, a suscitação de Avocatória Ministerial, constando Despacho às fls. 78, que opina pelo conformismo quanto à decisão proferida pela Câmara de Julgamento, posição com a qual concordamos, tendo em vista houve uma "declaração de existência de relação de emprego a partir de 01.03.73", mas, houve também, condenação no sentido de proceder anotações na CT do trabalhador, bem como pagamento de verbas, tais como 13º salário, férias, FGTS, etc.

05. Ora, se o requerente, desde 1973 tivesse a sua CTPS devidamente anotada, a mesma valeria "para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação" (art. 16 - Dec. 2172/97).

06. O que ocorreu neste caso, é que as anotações na CTPS do segurado somente foram efetivadas a partir de 1992, assim mesmo por ordem judicial, visto que ainda é comum no nosso País, a exploração da mão-de-obra, principalmente na área rural.

07. Isto posto, sugerimos a devolução dos autos à Divisão do Contencioso Geral (17.200.21), para as providências que ainda se fizerem necessárias, lembrando que o INSS ainda não constituiu seus créditos junto ao empregador rural, que foi condenado em várias verbas trabalhistas, e, as previdenciárias, como ( continua ... )

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