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NT PG-INSS 123/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 123 de 27.02.1998

D.O.U.: 27.02.1998

ASS.: Proposta de Avocatória.


Brasília-DF., 27 de fevereiro de 1998.

REF.: Proc. nº 353884.005950/95-23.

INT.: Luci Borges Brum.

Em adiantamento ao despacho de fls. 36/38, temos a declarar o seguinte:

01. O INSS indeferiu a aposentadoria por tempo de serviço requerida pela Sra. Luci Borges Brum (fls. 20), por considerar que o período compreendido entre 01.04.70 e 15.05.74 não poderia ser computado pelo RGPS, porque já averbado pela Prefeitura como de exercício do cargo de professor, conforme demonstrado às fls. 04.

02. A interessada recorreu, alegando que como professora poderia acumular função na rede pública e na rede privada. Ressaltou que ainda não havia requerido sua aposentadoria no Município (fls. 22).

03. A JR deu provimento ao recurso da interessada (fls.23).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls. 28), que não foi admitido por ser intempestivo (fls. 30).

05. Sugeriu-se, então, fosse suscitada avocatória ministerial (fls. 31).

06. Deve-se considerar, inicialmente, que o INSS não se utilizou dos recursos administrativos cabíveis, uma vez que não apresentou, em tempo hábil, o competente recurso dirigido ao CRPS, com fins de alterar a decisão proferida pela JR.

07. E não tendo sido interposto o recurso ao CRPS no momento adequado, não poderá o INSS recorrer ao Presidente do CRPS visando provocar avocatória, uma vez que a decisão da JR tornou-se definitiva no âmbito administrativo.

08. E ainda que assim não o fosse não se vislumbra o pressuposto necessário a que o Presidente do CRPS suscite avocatória.

09. Verifica-se que o benefício requerido pela interessada foi indeferido em virtude de ter sido averbado pela Prefeitura Municipal, o período de 01.04.70 a 15.05.74, em que a mesma trabalhara como professora.

10. Em relação à contagem recíproca de tempo de serviço, determina o CANSB, parte 2, capítulo VI, item 1.31, que "não será contado por um regime, o tempo utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro." Nestes termos, se a interessada já tivesse computado o mencionado período para aposentar-se pela Prefeitura, não poderia utilizá-lo novamente para obtenção de aposentadoria perante o RGPS.

11. Não é, entretanto, o caso dos autos, pois não existem provas de que a interessada tenha se utilizado do período em discussão para aposentar-se pelo Município. Aliás, no recurso dirigido à JR, a interessada afirma não ter requerido tal aposentadoria (fls. 22).

12. É de se observar que a contagem recíproca do tempo de serviço é assegurada pela própria Constituição Federal, que dispõe, no § 2º de seu artigo ( continua ... )

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