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NT PG-INSS 124/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 124 de 27.02.1998

D.O.U.: 27.02.1998

ASS.: Anistia de dívida ou pagamento com prestação de serviços.


Brasília, 27 de fevereiro de 1998.

REF.: Carta de 14.01.98 (Comando nº 211/98)

INT.: Delminda Nogueira Bacciali e outros

01. De Taubaté, SP, dona Delminda Nogueira Bracciali e mais dois signatários, seu esposo Carlos Rubens Nogueira Bracciali e Genny Nogueira Bracciali, endereçam com data de 14 de janeiro p.p., uma carta ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pedindo anistia de débito previdenciário, caso o mesmo não possa ser quitado mediante prestação de serviços profissionais por parte do peticionário varão.

02. Alegam que há um imóvel de sua propriedade penhorado em processo de execução, nele residindo o sogro da primeira signatária, carente de recursos financeiros. E mais, o débito que os onera já foi parcelado mas as prestações são elevadas frente às minguadas disponibilidades de sua empresa (Delbra Ind. Com. de Esquadrias de Alumínio Ltda.), a verdadeira devedora dos encargos em questão. O marido dela, Delminda, chegou a ser preso até que pagasse a quantia exigida no processo, vencida e não resgatada a seu tempo.

03. Sem duvidar das afirmações contidas na carta, duas observações, entretanto, nos ocorrem:

1ª) a peticionária e seus associados devem possuir outro imóvel, em que residam, além do penhorado, porque, do contrário, a penhora não seria viável, ex-vi da Lei nº 8.009, de 29.03.90;

2ª) não seria possível legalmente a prisão, por dívida, do esposo dela, já que isso também não é constitucionalmente permitido, a não ser em dois casos: o de atraso em prestação alimentar, inaplicável à espécie, e o de depositário infiel, ponto que não foi esclarecido.

04. Se ocorrer contato da Procuradoria Regional em Taubaté com os interessados, convém que tais pontos sejam devidamente clareados.

05. O apelo, de certa forma, tem conteúdo humanitário, e desperta o desejo de atendimento. Mas, diante da inflexibilidade dos termos legais, não vemos como fazê-lo. Só uma lei específica poderia anistiar dívidas públicas. E sua elaboração refoge à nossa competência. Quanto à prestação de serviços oferecida também não temos como admití-la, nem é forma prevista para substituir o pagamento em espécie.

06. Só nos resta, caso as condições dos interpelantes venham a permití-la, a oferta do pagamento parcelado, já agora em até 120 prestações, tal como admitido, por se tratar de pequena empresa, pelo art. 7º, § 5º, da Medida Provisória nº 1.608-11, de 05.02.98, reduzidos para 18 caso se trate de contribuições descontadas de empregados (§ 6º do mesmo artigo), devendo haver manifestação de sua parte até 31.03.98.

07. Nossa sugestão é a de que a signatária principal seja, por intermédio do órgão regional sob cuja jurisdição se acha, cientificada a respeito da situação, aproveitando-se a oportunidade para esclarecimento das indagações ( continua ... )

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