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NT PG-INSS 125/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 125 de 27.02.1998

D.O.U.: 27.02.1998

ASS.: Consulta sobre aplicação da Medida Provisória nº 1.571-6/97


Brasília, 27 de fevereiro de 1998.

REF.: Memo 01.600.1, de 02.10.97

INT.: Coordenação Geral de Arrecadação

01. Por meio do expediente epigrafado, o Senhor Coordenador Geral de Arrecadação, depois de tecer apropriados comentários sobre o assunto, consulta a esta Procuradoria Geral se a Medida Provisória nº 1.571-6/97, em seu art. 7º e, particularizando, nos parágrafos 5º e 6º, é aplicável ao caso de contribuições previdenciárias descontadas de empregados e pagas à vista pelo contribuinte em atraso.

02. A consulta, em sua formulação, já se responde satisfatoriamente, nada nos cabendo acrescentar às suas apreciações sobre o tema, por se nos afigurarem adequadas e procedentes. Em seu item 4 esta dito:

"Particulamente entendemos que em hipótese alguma seria aplicada a redução da multa em relação às contribuições descontadas."

03. Basta alinhar o argumento de que o caput do art. 7º do diploma legal em questão refere-se às dívidas oriundas de contribuições sociais da parte patronal. O que sai daí está, obviamente, fora do alcance da lei. As contribuições descontadas dos empregados, previstas no § 7º, constituem outra matéria e não estão alcançadas pelos benefícios aqui trazidos à colação.

04. Aliás, em suas reedições posteriores, a Medida Provisória em questão, hoje com o número 1.608-11, de 05.02.98, manteve a mesma redação anterior, tendo sido apenas remunerados os parágrafos, passando o 5º para 8º, e o 7º para 6º.

S.M.J.

GENOVEVA FREIRE ( continua ... )

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