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NT PG-INSS 126/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 126 de 02.03.1998

D.O.U.: 02.03.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 02 de março de 1998

REF.: 35506.166/95

INT.: Messias Antônio de Miranda

Em aditamento ao despacho de fls. 66/68 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por idade formulado pelo Sr. Messias Antônio de Miranda, sob o fundamento de que o mesmo não teria comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, através de documentos contemporâneos (fls. 13, verso).

02. O interessado recorreu, alegando ter sempre exercido atividade rural (fls. 17).

03. A JR determinou fossem os autos baixados em diligência a fim de se realizar justificação administrativa (fls. 26, verso). Ao final, deu provimento ao recurso, por entender comprovado o exercício de atividade rural pelo interessado (fls. 36).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls. 39), tendo o CRPS mantido a decisão da JR (fls. 54).

05. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 49, 60 e 283, II do Decreto 611/92 (fls. 63).

06. Não se configura, entretanto, hipótese do manejo do recurso extremo, uma vez que não houve violação ao Decreto 611/92, como alegou o INSS.

07. Deve-se atentar para o teor do § 4º do art. 60 do referido Decreto, que determina:

"§ 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova de tempo de serviço pode ser complementada por outros documentos que levam à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante Justificação Administrativa, na forma do Capítulo IV deste Título."

08. Assim, embora não tenha o interessado apresentado documentos contemporâneos a todo o período em que deveria demonstrar o exercício de atividade rural, conforme determina o caput do art. 60 do Decreto 611/92, não apresentado qualquer dos documentos elencados no § 2º do mesmo dispositivo legal, permite o § 4º supra-transcrito, que sejam utilizados outros documentos como meio de prova, possibilitando que estes sejam corroborados por justificação administrativa.

09. Cumprindo a exigência legal, o interessado trouxe a ( continua ... )

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