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NT PG-INSS 127/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 127 de 02.03.1998

D.O.U.: 02.03.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 02 de março de 1998

REF.: 5260884/96

INT.: Maura Rita

Em aditamento ao despacho de fls. 49/51 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu a Renda Mensal Vitalícia requerida pela Sra. Maura Rita, sob o fundamento de que a mesma teria perdido a qualidade de segurada (fls. 16).

02. A interessada recorreu, alegando ter trabalhado vários anos como lavadeira (fls. 20).

03. A JR deu provimento ao recurso, por entender terem sido preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 281 para a concessão da Renda Mensal Vitalícia (fls. 28).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls. 25), que não foi admitido pelo Presidente da JR (fls. 43).

05. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração ao art. 281, II do Decreto 611/92 (fls. 47).

06. Não se vislumbra, entretanto, qualquer violação à lei a autorizar o manejo do recurso extremo.

07. O benefício da interessada foi indeferido, de acordo com as informações de fls. 26, por ter sido constatado que a mesma exercera atividade de diarista no período de 10/11/72 a 30/09/88, no qual era obrigatória a contribuição para a Previdência.

08. Não obstante, o art. 139, § 1º, II , da Lei 8213/91 prevê a concessão da Renda Mensal Vitalícia ao maior de 70 anos ou inválido que tenha exercido atividade remunerada, atualmente abrangido pelo RGPS, embora sem filiação, por no mínimo cinco anos, consecutivos ou não. E conforme reconheceu o INSS, a interessada cumpriu este requisito, uma vez que demonstrou ter trabalhado como diarista.

09. Desta forma, não poderia o INSS indeferir o benefício da interessada sob o fundamento de que a mesma deveria ter contribuído para a previdência. Isto porque, sendo a Renda Mensal Vitalícia um benefício da assistência social, independe de contribuição por parte do beneficiário.

10. É o que ensina Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito da Seguridade Social, 7ª edição, editora Atlas, pág. 353:

"Trata-se de um benefício de trato continuado, que é devido mensal e sucessivamente. São beneficiários deste direito os idosos ou deficientes que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O beneficiário não precisa ter contribuído para a seguridade social, desde que não tenha outra fonte de renda". ( continua ... )

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