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NT PG-INSS 129/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 129 de 02.03.1998

D.O.U.: 02.03.1998

ASS.: Revisão de Aposentadoria Excepcional de Anistiado


Brasília-DF, 02 de março de 1998

REF.: Proc. nº 35226.6063/92

INT.: José de Ribamar Viana

01. Processo encaminhado a esta PG, pela Chefia do Gabinete do Presidente do INSS, para apreciação.

02. Trata-se de pedido de transformação de aposentadoria por tempo de serviço, para aposentadoria excepcional de anistiado, com base na Lei 6683/79.

03. Após criteriosa análise do processo por diversos Órgãos do INSS, a conclusão foi no sentido "de proceder a transformação do benefício a partir de 12/79, apurando a diferença entre o devido e o recebido a partir da DIB do benefício originário e efetuado o pagamento observando a prescrição qüinqüenal" (fls. 39).

04. Às fls. 81 verso do processo, em pronunciamento exarado pela Divisão do Seguro Social, (item 8) há discordância quanto à data para se proceder à transformação do benefício, entendendo que a mesma deve ser fixada em 10/88 e não 12/79, com o que, mais uma vez, não concorda a Divisão de Legislação Especial, às fls. 100, que se manifestou no sentido de que a data será 8.4.88, tendo em vista a prescrição qüinqüenal.

05. Elaborados os cálculos e considerados corretos os valores apurados, a Divisão de Manutenção de Benefícios (fls. 106) encaminha os autos à Auditoria Geral que entendeu que a DIP deve ser fixada em 8.4.87 (fls. 109) com o que concordou a Divisão de Legislação Especial, restando, pois, 28 anos 9 m e 21 dias como tempo de serviço (fls. 111).

06. Já às fls. 118, essa mesma Divisão fixou a DIB em 6.3.80, por motivos operacionais junto a DATAPREV, sendo refeitos os cálculos e apurado o valor de R$ 104.536,37 como complemento positivo, com o que não concorda a Auditoria Geral, que elaborou nova planilha, que não só encontrou novo valor para a renda mensal, como também para o complemento positivo, na ordem de 83.028,51, valor esse ratificado pela Divisão de Legislação Especial (fls. 176), que encaminha o processo à apreciação do Sr. Presidente do INSS, visto que a soma acima, para liberação, está condicionada à sua autorização.

07. Em face do exposto e tendo em vista todas as etapas de tramitação do processo, documentos anexados e ratificação da importância encontrada, sugerimos a devolução dos autos à Chefia do Gabinete do Presidente do INSS, para as providências solicitadas, conforme despacho de fls. ( continua ... )

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