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NT PG-INSS 130/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 130 de 02.03.1998

D.O.U.: 02.03.1998

ASS.: Proposta de Avocatória Ministerial


Brasília-DF, 02 de março de 1998

REF.: Proc. nº 5461561/96

INT.: Valter Luis Soares Taboquini

01. Solicitação de Aposentadoria Especial indeferida pelo INSS, por falta de tempo de serviço, (fls. 33), tendo o requerente apresentado recurso à JR com a recontagem do tempo de serviço que atingiu "25 a 00 m e 11 dias conforme fls. 45, no qual daria direito ao segurado do benefício pleiteado" (fls. 46) vindo a Junta a dar-lhe provimento, através do Acordão 1373/96 (fls. 48).

02. O INSS recorreu dessa Decisão e seu recurso não foi admitido pelo CRPS (fls. 81), sendo o processo encaminhado a esta PG, pela Seção de Recursos de Benefícios, que sugere a suscitação de Avocatória Ministerial, visando reformar os termos do Acordão 1.373/96, tendo a Divisão de Consultoria de Benefícios se manifestado às fls. 90 "pelo conformismo quanto à decisão proferida pela 11ª JR/CRPS", posição com a qual concordamos, por entender que o segurado não só implementou as condições exigidas para a referida aposentadoria, como também apresentou formulário SB 40 devidamente preenchido pelos empregadores, dando conta de sua exposição a agentes agressivos, durante sua jornada de trabalho (fls. 3/7 e 10).

03. À consideração superior, sugerindo a devolução dos autos à Chefia da Divisão do Contencioso Geral do INSS/RJ (17.200.2), para as providências cabíveis.

Celeida Márcia dos Santos

OAB - ( continua ... )

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