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NT PG-INSS 131/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 131 de 02.03.1998

D.O.U.: 02.03.1998

ASS.: Contratação de Serviço FASTNET FR 300 da Embratel


Brasília-DF, 02 de março de 1998.

REF.: Processo nº 35000.000205/98-57

INT.: Divisão de Telecomunicações e Manutenção de Equipamentos

01. Trata-se de processo relativo à contratação de serviço FASTNET FR 300 da EMBRATEL, para atender o projeto de digitalização dos meios de transmissão simultânea de voz, dados e imagem da rede do INSS em todas unidades da Federação.

02. A contratação ocorrerá com a dispensa do procedimento licitatório na forma do art. 24, VIII da Lei 8.666/93.

03. As especificações técnicas do contrato devem ficar a cargo da Divisão de Telecomunicações e Manutenção de Equipamentos, que opinará sobre o quanto constante na minuta apresentada.

04. No que diz respeito à minuta apresentada, a mesma encontra-se nos termos da legislação em vigor, fazendo-se necessário porém, o cumprimento das formalidades constantes do art. 26 da Lei 8.666/93, cláusula terceira - parágrafo único.

É o parecer s.m.j

À consideração superior.

Brasília, 02 de março de 1998.

Lira Maria Lopes

Procuradora/INSS

Matr. 751.725 ( continua ... )

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