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NT PG-INSS 132/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 132 de 27.02.1998

D.O.U.: 27.02.1998

ASS.: Proposta de Avocatória Ministerial


Brasília-DF, 27 de fevereiro de 1998

REF.: Proc. nº 35317.4479904/95

INT.: Moacyr Carlos Dias

01. Requerimento de Pecúlio solicitado em 1994 e indeferido por prescrição (fls. 09).

02. O interessado recorreu à JR, apresentando as razões de fls. 12 e a fundamentação apresentada pelo conselheiro Relator contribuiu para o conhecimento e provimento do recurso, através do Acordão 499/96 (fls.16/18).

03. Dessa Decisão foi interposto recurso, tendo o segurado novamente apresentado suas razões, isto é, negativa do empregador em fornecer-lhe o documento, o que só efetivou após a Ação movida pelo interessado contra a Empresa em que trabalhava, fato comprovado pelo documento de fls. 02, datado de 10.11.94.

04. Há que se observar que o Decreto 83080/79, em seu artigo 93, dispõe que "o segurado que recebe pecúlio e volta novamente a exercer atividade abrangida pelo regime urbano somente tem direito de levantar o novo pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação".

05. Ora, se o segurado se filiou novamente à Previdência Social em set/1987, só poderia levantar o seu pecúlio a partir de set/90, vindo a fazê-lo, pelos motivos apresentados acima, em dezembro de1994, motivo pelo qual não vislumbramos a prescrição qüinqüenal alegada pela Seção de Recursos de Benefícios às fls. 29, que

sugere a possibilidade de suscitação de Avocatória Ministerial, com o que não concordamos, entendendo, também, que deve ser acatada a decisão proferida pela 10ª JR/CRPS.

06. Isto posto, sugerimos a devolução dos autos à Chefia da Divisão do Contencioso Geral (17.200.2), para as providências que ainda se fizerem necessárias.

À consideração superior.

Celeida Márcia dos Santos

OAB - ( continua ... )

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