x
x
x
NT PG-INSS 133/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 133 de 03.03.1998

D.O.U.: 03.03.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 03 de março de 1998

REF.: 35306.1342/94

INT.: Maria Motta Pereira

Em aditamento ao despacho de fls. 56/58 temos a declarar o que se segue:

01. O INSS indeferiu a aposentadoria por idade requerida pela Sra. Maria Motta Pereira, alegando não ter sido comprovada a prestação de serviço rural nos últimos seis anos (fls. 23).

02. A interessada recorreu, sustentando que, já em 1988 teria direito à aposentadoria, uma vez que contava, na época, com mais de 55 anos de idade (fls. 24/25).

03. A JR deu provimento ao recurso, por entender ter sido demonstrado o exercício de atividade rural pela apresentação de declaração do sindicato homologada pelo Ministério Público (fls. 31).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls. 35/36), sendo que o CRPS ratificou a decisão da JR (fls. 42).

05. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 54 e 60 do Decreto 611/92 (fls. 52).

06. Não tem fundamento a pretensão do INSS em submeter a questão tratada nestes autos a nova análise, devendo prevalecer a decisão proferida na instância administrativa.

07. Com efeito, consta às fls. 05 e 15 declaração do sindicato rural e termo de homologação assinado por membro do Ministério Público, reconhecendo o exercício de atividade rural pela interessada no período compreendido entre 23/05/43 e 23/05/93.

08. Deve-se observar que a homologação pelo Ministério Público ocorreu em 05/09/94, quando ainda vigente a redação original do inciso III do art. 106 da Lei 8213/91, que o elencava como documento hábil a comprovar o exercício de atividade rural, de forma que lhe deve ser conferida a eficácia que lhe outorgava a lei.

09. Tendo, portanto, a interessada comprovado o exercício de atividade rural, em conformidade com a legislação previdenciária, verifica-se a correição da decisão proferida na esfera administrativa reconhecendo seu direito à aposentadoria por idade, nos termos do art. 283, II do Decreto 611/92, pelo que o INSS deve resignar-se ao resultado do julgado.

À consideração superior.

arine Borges ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?