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NT PG-INSS 134/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 134 de 03.03.1998

D.O.U.: 03.03.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 03 de março de 1998

REF.: 638862/93

INT.: Maria José de Oliveira

Em aditamento ao despacho de fls. 65/67 temos a declarar o que segue:

01. O INSS indeferiu a pensão requerida pela Sra. Maria José de Oliveira em decorrência da morte de seu filho José Maria Pereira da Silva (fls. 22), por ter o mesmo ingressado no RGPS no mês 09/90, sendo que contraíra o vírus da Aids em 09/09/86, tendo evoluído para a Síndrome da Imunodeficiência adquirida em 27/04/90, conforme declaração médica de fls. 24.

02. A interessada recorreu, alegando que a doença de seu filho não era incapacitante (fls. 26).

03. A JR determinou fossem os autos baixados em diligência a fim de se proceder a justificação administrativa, para se apurar a existência de dependência econômica (fls. 33) Ao final, deu provimento ao recurso, por entender que o início da doença se deu em data anterior à entrada na previdência.

04. Foi interposto recurso pelo INSS, alegando não ter sido demonstrada a dependência econômica (fls. 52).

05. O Presidente da JR não admitiu o recurso (fls. 55).

06. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 12, § 7º, 20, § 2º, 179 e 187 do Decreto 611/92 (fls. 38).

07. A decisão da JR, entretanto, deve prevalecer, uma vez que a legislação previdenciária ampara a pretensão da interessada de perceber o benefício pleiteado.

08. Deve-se atentar, inicialmente, para as informações contidas na declaração médica de fls. 24 a respeito da evolução da doença do ex-segurado. Consta em tal declaração que o vírus da Aids teria sido detectado em exame realizado em 09/09/86, sendo que o paciente teria evoluído para a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida em 27/04/90, e a partir desta data apresentou "outras infecções oportunistas compatíveis com o diagnóstico de SIDA".

09. Consta, ainda, às fls. 08 que o filho da interessada teria ingressado no RGPS em 09/90, tendo contribuído até 05/91, quando faleceu.

10. Pelo exposto, pelos dados constantes do processo pode-se verificar que o ex-segurado, ao se filiar ao RGPS já havia desenvolvido a ( continua ... )

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