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NT PG-INSS 135/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 135 de 03.03.1998

D.O.U.: 03.03.1998

ASS.: Proposta de avocatória


Brasília-DF, 03 de março de 1998

REF.: 35320.95763/93

INT.: Maria Júlia da Silva

Em aditamento ao despacho de fls. 59/61 temos a declarar o que segue:

01. O INSS, em Projeto Revisão Rural, suspendeu a aposentadoria por idade concedida à Sra. Maria Júlia da Silva, sob o fundamento de que a mesma seria irregular, por não ter a beneficiária trabalhado como empregada rural, instruindo seu pedido com declaração falsa (fls. 10 e 12).

02. A interessada recorreu, alegando ter sempre trabalhado na lavoura, e que agora, com 70 anos de idade, não tinha mais condições para o trabalho (fls. 09).

03. A JR determinou a baixa dos autos em diligência, a fim de que a interessada apresentasse comprovação de ser proprietária rural, e de que seu marido era beneficiário da previdência (fls. 15). Cumpridas as diligências, a JR deu provimento ao recurso, por entender que os documentos apresentados evidenciaram que a recorrente era segurada especial (fls. 36/37).

04. Foi interposto recurso pelo INSS (fls. 41/42).

05. O CRPS ratificou a decisão da JR (fls. 51).

06. Sugeriu, então, o INSS, fosse suscitada avocatória ministerial, por infração aos arts. 287, § 1º e 297, § 3º, II, "b", do Decreto 83080/79 (fls. 56).

07. A decisão administrativa deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que bem analisou os elementos constantes destes autos. Senão vejamos.

08. Em depoimento prestado pela interessada às fls. 31, esta confirmou que os documentos que embasaram seu pedido de aposentadoria eram falsos. Entretanto, apresentou diversos documentos que demonstraram a sua condição de segurada especial no período compreendido entre 1978 e 1993.

09. Efetivamente, a interessada juntou aos autos diversos comprovantes de pagamento do INCRA, referentes aos anos de 1986, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, bem como ITR de 1992 e Taxa de Cadastro de 1994 (fls. 26/32). Pelo documento de fls. 29 percebe-se que a interessada adquiriu, em 26/05/78, em decorrência de posse, pequena propriedade rural, com 2,4 ha. Deve-se observar que, de acordo com os documentos apresentados, a interessada era enquadrada como trabalhadora, não contando com a ajuda de empregados.

10. Assim, tendo requerido sua aposentadoria em 1990, constando nos autos comprovantes de pagamento do INCRA referente a 1988, 1989 e 1990, verifica-se que, na ocasião, a interessada já preenchia os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, nos termos do art. § 1º do art. 297 do Decreto 83080/79.

11. Verifica-se, portanto, que a JR decidiu com base em documentos constantes dos autos que evidenciaram o direito da interessada à percepção da aposentadoria por idade, devendo o INSS resignar-se ao resultado do julgado, uma vez inexistente violação à lei a autorizar o manejo da avocatória ( continua ... )

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