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NT PG-INSS 138/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 138 de 03.03.1998

D.O.U.: 03.03.1998

ASS.: Cancelamento de Aposentadoria


Brasília-DF, 03 de março de 1998

REF.: MEMO 235/97

INT.: Chefia do PSS - Convênios

01. A Chefia do PSS - Convênios solicita orientação quanto à possibilidade do cancelamento da aposentadoria por tempo de serviço, de segurado que já vem recebendo regularmente.

02. Informa também, que a finalidade do pedido de cancelamento é o requerimento de Certidão de Tempo de Serviço, para aproveitamento em outro regime e conseqüente aposentadoria com vencimentos do Cargo de Promotor de Justiça.

03. O requerente é aposentado pelo INSS desde agosto de 1993, mesma data em que tomou posse no cargo de Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público do Distrito Federal.

04. Optou pelo cancelamento/suspensão da aposentadoria somente em 14.03.97, data em que requereu ao INSS a Certidão do seu tempo de serviço, com a finalidade de averbá-lo para fim de nova aposentadoria, mais vantajosa, junto ao Ministério Público do DF e Territórios.

05. Este não é o primeiro caso de pedido de cancelamento de aposentadoria, para aproveitamento desse mesmo tempo em outro regime de previdência.

06. O art. 96, III, da Lei 8.213/91 dispõe que "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro".

07. No caso, o requerente é aposentado pelo regime celetista. O cancelamento da aposentadoria para efeito de contagem de tempo em outro regime não tem amparo legal.

08. A aposentadoria concedida pelo INSS foi realizada nos moldes da Lei. Trata-se de um ato jurídico perfeito e, como tal, intocável.

09. Como essa matéria não é nova e já foi questionada inúmeras vezes, o MPAS exarou o Parecer CJ/180/93, cuja ementa tem o seguinte teor:

"Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Serviço. Impossibilidade de fornecimento de Certidão de Tempo de Serviço já aproveitado, quando se trata de ato jurídico perfeito. Orientação normativa sobre a matéria".

10. Recentemente foi exarado a Nota Técnica nº 106/96, que acostamos a este expediente, concluindo que não há amparo legal para se conceder o cancelamento de aposentadoria, para aproveitamento desse mesmo tempo, em outro Órgão. (fls. 8).

11. O TCU, conforme citado pelo requerente, na consulta TC 011.016/94-9, trata de renúncia de aposentadoria, na esfera estadual, para contagem desse tempo na esfera federal, portanto sem nenhuma equivalência com o pedido do requerente. (fls. 22).

12. A Lei 9.528/97 alterou dispositivos da Lei 8.213/91 e a Portaria 4.303/97 disciplinou o assunto referente à suspensão de aposentadoria, garantindo ao seu titular o valor do benefício com as atualizações previstas, referentes ao período compreendido entre a data de suspensão da aposentadoria e o seu restabelecimento.

13. Também em 1996, a CJ/MPAS exarou o Parecer 709/96, entendendo que "os segurados não têm direito de cancelar nem de renunciar as suas aposentadorias, por se tratarem de ato jurídico perfeito. Assim, somos pelo indeferimento do requerimento administrativo" ( continua ... )

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