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NT PG-INSS 144/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 144 de 04.03.1998

D.O.U.: 04.03.1998

ASS.: Averbação de Tempo de Serviço Aluno Aprendiz


Brasília-DF, 04 de março de 1998

REF.: Proc. nº 020324/97-31

INT.: Procuradoria Estadual do INSS/PE

01. Solicitação de averbação de tempo de serviço junto ao INSS, na qualidade de aluno aprendiz, na forma de Lei nº 4.073/42.

02. O reconhecimento desse período escolar de aluno-aprendiz, para contagem de tempo de serviço, já foi objeto de inúmeras consultas a esta Consultoria que entende, ainda hoje, que a Lei nº 4.073/42 ainda não foi revogada, motivo pelo qual a limitação ao período de 1942 a 1959 para freqüência aos cursos, não deve ser observada.

03. Entretanto, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, art. 58, existe um diploma legal estipulando claramente que esse tempo somente será computado, se prestado durante o período de 1942 a 1959, desde que observados os demais requisitos dispostos na referida lei.

04. Visto que a matéria é polêmica, já nos pronunciamos no sentido de que a Diretoria do Seguro Social se manifeste novamente, com disciplinamento atual do assunto, visando normalizá-lo e uniformizá-lo, para atender de modo satisfatório, à demanda dos Órgãos Estaduais.

05. Isto posto, sugerimos o encaminhamento deste expediente à DSS (01.700.0), visto que processos similares para lá foram enviados anteriormente, com retorno a esta PG, para conhecimento

À consideração superior.

Celeida Márcia dos Santos

OAB - ( continua ... )

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