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NT PG-INSS 145/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 145 de 04.03.1998

D.O.U.: 04.03.1998

ASS.: Averbação de tempo de atividade religiosa


Brasília-DF, 04 de março de 1998.

REF.: Proc. nº 35460.0002665/94

INT.: Francisca Albina de Jesus

01. A Divisão de Inscrição e Cadastro de Benefícios, sugere o encaminhamento do processo a esta PG, para "emissão de parecer visando a fixar a orientação jurídica a ser seguida no caso em tela", tendo em vista divergências de entendimentos quanto à legislação a ser aplicada.

02. Trata o processo de pedido de averbação de tempo de atividade religiosa, requerida em 1994 (fls. 1).

03. O processo, como se vê, tramita há mais de 3 anos, tendo se iniciado na vigência do Decreto 611/91 e concluído em 10.12.96, quando a interessada quitou as contribuições devidas, referentes ao período de 02/68 a 09/79, no valor de R$ 3.113,60.

04. Ocorre que durante esse período foi editada a OS 55/96 que prescreve que os procedimentos de reconhecimento de filiação não liquidados até 13.10.96, deverão ser adequados aos seus termos e, portanto, recalculados os valores.

05. A Chefia do Posto de Arrecadação entende que a segurada não deve ser enquadrada às determinações dessa OS, visto que o INSS deixou de emitir a GRPS em tempo hábil, com o que já não concorda a Divisão de Análise Econômico-Fiscal, às fls. 25.

06. Sobre o assunto em tela temos nos pronunciado no sentido de que a lei a ser aplicada para efeito dos referidos cálculos, são as que estão em vigor, no ano em que a requerente solicitou o reconhecimento desse tempo pretérito (NT de 14.05.97).

07. Se a requerente não tivesse reunido a documentação necessária para reconhecimento desse tempo, antes da edição da nova legislação, aí sim, o cálculo se daria com base na lei em vigor, o que não foi o caso, conforme pronunciamento de fls. 18.

08. Há que se observar que o elemento fático que fez surgir a relação jurídica entre a requerente e o INSS, foi a comprovação do exercício da atividade religiosa, qualificando-a como segurada, nos termos da Lei 8.213/91, o que foi feito antes da edição das leis que alteraram a sistemática dos cálculos dos valores a serem pagos, ainda que a GRPS não tivesse sido emitida em tempo hábil, por falha da administração e não por falha da requerente, que atendeu, com presteza, todas as solicitações da Autarquia.

09. Ratificando as ponderações do pronunciamento de fls. 18/20, acrescentamos que, também, não foram observados os dispositivos da Resolução INSS/PR nº 279/95 e Memo Circular nº 111/96, que trata da tramitação de expedientes nas unidades deste Instituto, que se caracterizam "pela morosidade, não sendo obedecidos os dispositivos legais vigentes e resultando, com freqüência, na extrapolação dos prazos estabelecidos, fator que contribui para retardar e prejudicar, sobremaneira, o relacionamento com os demais Órgãos e a clientela em geral".

10. Isto posto, entendemos que devem ser mantidas as disposições da OS acima citada, mas não no caso em tela, visto que a requerente não contribuiu para o retardamento da tramitação do processo, que, como já dissemos, está há mais de 3 anos sem solução, seja ela favorável ou ( continua ... )

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