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NT PG-INSS 155/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 155 de 09.03.1998

D.O.U.: 09.03.1998

ASS.: Ressarcimento de despesas


Brasília-DF, 09 de março de 1998.

REF.: 35000.0039/97-29

INT.: Raul Christiano de Sanson Portela

01. Cuida-se de requerimento administrativo, onde o Sr. Raul Chistiano de Sanson Portela, ocupante do cargo de Diretor de Administração Patrimonial - DAS 5,desta Autarquia, solicita ressarcimento de despesa com hospedagem, no exercício de 1998, fundamentado no Decreto nº 1.840, de 20.03.96 e IN/MARE nº 06, de 28.03.96.

02. Preliminarmente, esta Procuradora exarou despacho às fls. 57V, no sentido de que o Requerente informasse se havia solicitado imóvel funcional, bem como o posicionamento do INSS a respeito, constando resposta às fls. 68, ou seja, "que não há imóvel funcional disponível para atender a solicitação".

03. No despacho supra, também determinou que o Requerente juntasse as Certidões dos 06 (seis) Cartórios de Registro de Imóveis do DF, bem como fosse providenciado o reconhecimento das assinaturas do Contrato de Locação (fls. 3 e 4), sendo atendida a diligência, conforme fls. 59 a 66 deste Processo.

No exposto, tenho a expender:

O direito, genericamente considerado, é consubstanciado no Decreto nº 1.840/96 e IN/MARE nº 06, de 28.03.96.

05. In Casu, o atendimento do pleito se condiciona à existência de Dotação Orçamentária, ou seja, ao Prévio Empenho, realizando-se o lançamento no elemento de despesa "3490.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES" (art. 2º, do Decreto 1.840, de 20.03.96).

06. Observe-se, ainda, que às fls. 63, consta Certidão do Cartório do 4º Ofício de Imóveis do DF, que atesta não ser o Requerente proprietário de imóvel no Distrito Federal.

07. Por outro lado, na aludida Certidão, o estado civil do Requerente é "casado", em desconformidade com as demais certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, anexadas às fls. 61 a 66, que afirmam ser o Requerente "solteiro".

08. Diante da dúvida suscitada, mister a juntada de documentação conclusiva, em virtude do disposto no item 2.3 da IN/MARE nº 06, de 28.03.96.

09. Necessário, também, seja esclarecida a posição do Sr. Almero Alvarenga no Contrato de Locação do Hotel Kubistschek Plaza, sendo de bom alvitre a juntada da Consolidação Contratual do referido Hotel, no sentido de que fique provado os poderes do referido Senhor para assinatura do Contrato de Locação em ( continua ... )

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