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NT PG-INSS 162/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 162 de 09.03.1998

D.O.U.: 09.03.1998

ASS.: Ressarcimento de despesas


Brasília-DF, 09 de março de 1998

REF.: 35000.0039/97-29

INT.: Raul Christiano de Sanson Portella

01. Cuida-se de requerimento administrativo, vindo pela primeira vez a esta Consultoria em data de 11.02.98 ( fls. 57V), através de despacho do Chefe da Divisão de Execução Financeira - Sr. Nilo da Luz Gutemberg (fls. 57), onde o Sr. Raul Chistiano de Sanson Portella, ocupante do cargo de Diretor de Administração Patrimonial - DAS 5, desta Autarquia, solicita ressarcimento de despesa com hospedagem, no exercício de 1998, fundamentado no Decreto nº 1.840, de 20.03.96 e IN/MARE nº 06, de 28.03.96.

02. Preliminarmente, esta Procuradora exarou despacho às fls. 57V, no sentido de que o Requerente informasse se havia solicitado imóvel funcional, tendo o Serviço de Engenharia e Patrimônio, em despacho da lavra de sua Chefia, Sr. Mauro Ferreira de Oliveira, dito às fls. 68: " que não há imóvel funcional disponível para atender a solicitação", faltando esclarecer se o Requerente chegou a solicitar imóvel funcional quando nomeado para o Cargo em 04.06.97, através de Decreto do Presidente da República publicado no DOU de 05.06.97 Seção II , pág. 3854, bem como o posicionamento do INSS, à época.

03. No despacho supra, também determinou que o Requerente juntasse as Certidões dos 06 (seis) Cartórios de Registro de Imóveis do DF, bem como fosse providenciado o reconhecimento das assinaturas de fls. 3 e 4, sendo atendida a diligência, conforme fls. 59 a 66 deste Processo.

04. No exposto, tenho a expender:

05. O direito, genericamente considerado, é consubstanciado no Decreto nº 1.84096 e IN/MARE nº 06, de 228.03.96.

06. In casu, o atendimento do pleito se condiciona à existência de Dotação Orçamentária, ou seja, ao Prévio Empenho, realizando-se o lançamento no elemento de despesa " 3490.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES" (Art. 2º, do Decreto 1.840, de 0.03.96).

07. Observe-se, ainda, que às fls. 63, consta Certidão do Cartório do 4º Ofício de Imóveis do DF, que atesta não ser o Requerente Proprietário de imóvel no Distrito Federal.

08. Outrossim, na aludida Certidão, o estado civil do Requerente é "casado" , em desconformidade com as Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, de fls. 62 (3º Ofício de Registro de Imóveis), fls. 65 (6º Ofício de Registro de Imóveis), fls. 66 (5º Ofício de Registro de Imóveis), fls. 64 (2º Ofício de Registro de Imóveis), que atestam ser o Requerente "solteiro", bem como a Certidão de fls. 61 (1º Ofício de Registro de Imóveis), cujo estado civil é "separado".

09. Face a dúvida suscitada, mister a juntada de documentação comprobatória do estado civil do Requerente que, sendo casado, deverá anexar prova de que o cônjuge também não possui imóvel no DF, através das Certidões dos 06 (seis) Cartórios de Registro de Imóveis do DF, em virtude do disposto nos itens 2.3 e 2.4, da IN/MARE Nº 06 , DE 28.03.96, ( continua ... )

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