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NT PG-INSS 163/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 163 de 12.03.1998

D.O.U.: 12.03.1998

ASS.: Pagamento de exercícios anteriores


Brasília-DF, 12 de março de 1998.

REF.: Proc nº 35000.001399/98-81

INT.: GEAP

01. Trata-se de pedido de reconhecimento de despesa de exercícios anteriores para pagamento de resíduos de contribuição para a Fundação de Seguridade Social - GEAP, correspondentes a diferença de teto, o qual foi encaminhado a esta PG para análise, oriundo da Presidência do INSS.

02. De acordo com a Resolução/GEAP/CONAD nº 29, de 11.08.95, que modificou a Resolução/GEAP/CONAD/INT nº 21, de 25.05.95, foi cancelado o teto limite de R$ 120,00 para as Patrocinadoras, o que originou a diferença a ser recolhida pelo INSS.

03. Assim sendo, estando o processo devidamente instruído, entendemos que não há óbice para o reconhecimento da despesa. Alertamos, no entanto, que foge a nossa área de competência manifestação quanto a certeza dos cálculos apresentados.

04. À consideração da Sra. Procuradora Chefe da Consultoria ( continua ... )

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