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NT PG-INSS 169/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 169 de 11.03.1998

D.O.U.: 11.03.1998

ASS.: Isenção de contribuições (cota patronal)


Brasília, 11 de março de 1998.

REF.: Processo nº 35279.007253/89-NFLD A-20.907/89 - Débito 31.253156-7

INT.: Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - APESC

01. O processo em epígrafe foi encaminhado a esta Consultoria, para exame e pronunciamento, após ouvida a Coordenação Geral da Dívida Ativa sobre a matéria aqui tratada.

02. Refere-se o processo a débito levantado contra a Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul - APESC, no período de 11/88 a 05/89, NFLD A/20.907, tendo em vista que, à época do lançamento a entidade não preenchia os requisitos que a enquadrassem como entidade filantrópica.

03. Houve defesa e recurso ao CRPS, este último julgado improcedente em 27.08.92.

04. Ocorre que, a Consultoria Geral da República, pelo Parecer CS-44, publicado no DOU de 27.02.92, havia reconhecido a condição de entidade filantrópica à interessada, considerando indevida a cobrança previdenciária patronal. Tal fato, entretanto, não chegou a ser objeto de apreciação pelo CRPS.

05. À vista do mencionado Parecer CGR/CS/44/92, foi determinado, pela Procuradoria Estadual/RS, o cancelamento de todas as inscrições de débitos da APESC.

06. A Coordenação Geral da Dívida Ativa afirma em seu pronunciamento de fls.133/134 que o Parecer CS/44/92, anexo a este, "vinculou a Administração quanto ao tempo pretérito, ou seja, de 1º de setembro de 1.977 a 25 de julho de 1.991; já em relação à vinculação para o futuro esta não é absoluta, eis que o entendimento ali expressado condiciona o direito à isenção ao atendimento de determinados requisitos legais".

07. Estando o débito de que ora nos ocupamos contido no período abrangido pelo mencionado Parecer CS/44/92, concluiu aquela Coordenação Geral que deve " abster-se este Instituto de inscrever o presente em Dívida Ativa e de ajuizar a competente execução fiscal."

08. Entendemos, porém, que mesmo estando o débito atingido, em princípio, pela isenção, não nos compete desconstituir a decisão do CRPS, eis que é posterior ao citado Parecer da CGR, cabendo ao próprio órgão julgador decidir sobre o reexame da questão. Aliás já haviamos, anteriormente, nos manifestado nesse sentido, conforme Nota Técnica PG/CCAR nº 83/98, cópia anexa.

09. Sugerimos, pois, a remessa do presente processo ao CRPS, para as medidas que julgar pertinentes, ficando o débito em suspenso, aguardando decisão final.

10. À consideração ( continua ... )

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