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NT PG-INSS 175/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 175 de 13.03.1998

D.O.U.: 13.03.1998

ASS.: Isenção de Contribuição (cota patronal)


Brasília, 13 de março de 1998.

REF.: NFLD 32.158.034-6

NFLD 32.158.038-9

NFLD 32.158.040-0

INT.: Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul Educar SE - CGC 95.438.412/0003-86

01. A Coordenação Geral da Dívida Ativa, tendo se manifestado sobre o assunto de que tratam os processos epigrafados, repassou a matéria a esta Consultoria, antes de submetê-la à apreciação do Dr. Procurador Geral.

02. Referem-se os processos a débitos levantados contra a Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul Educar SE, no período entre 09/92 e 07/95, NFLD números 32.158.034-6, 32.158.038-9, 32.158.040-0, por não ter a entidade cumprido as exigências legais para manutenção da isenção da parte patronal das contribuições previdenciárias.

03. Não se conformando, a notificada apresentou defesa e, posteriormente, recurso ao CRPS. Nessa instância, o julgamento foi convertido em diligência, retornando os autos ao INSS para esclarecimentos.

04. Examinando e reexaminando a questão, os Fiscais desta Autarquia demonstraram que, a entidade ao descumprir os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, teria perdido a isenção reconhecida pelo Parecer CGR/CS-44/92, publicado no DOU de 27.02.92.

05. Houve também manifestação da Procuradoria Estadual no Rio Grande do Sul, no sentido de que as ações judiciais intentadas pela recorrente naquele Estado, pelo estágio em que se encontram, não interferem na condução destes processos.

06. Em atendimento à nova diligência do CRPS, seguiu-se a manifestação da Coordenação Geral da Dívida Ativa desta Procuradoria-Geral, subscrita pelos ilustres Procuradores Leni Martins Gomes e Cleberson José Rocha, que, com abundância de argumentos e citações, concluíram que

"a) o Parecer CGR/CS-44/92 vinculou a administração no tocante ao reconhecimento da filantropia, mas também o fez em relação ao cumprimento das exigências legais, por parte da requerente, para que faça jus à isenção das contribuições patronais para o futuro; inclusive faz parte do mesmo, parecer que tal benefício fica dependente da continuação do cumprimento de todos os requisitos legais, e a ( continua ... )

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