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NT PG-INSS 183/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 183 de 18.03.1998

D.O.U.: 18.03.1998

ASS.: Dação de imóveis urbanos


Brasília, 18 de março de 1998.

REF.: Memo 14.602.001, nº 044/98

INT..: Serviço da Div. Ativa em Curitiba/PR

01. O presente expediente, versando sobre dois temas totalmente diversos, foi-nos encaminhado pela Coordenação Geral da Dívida Ativa, para exame e resposta direta à consulente.

02. O primeiro deles é relativo ao pedido de Certidão Negativa de Débito - PCND formulado pelo Banco de Desenvolvimento do Paraná SA, onde a Sra. Chefe do Serviço da Dívida Ativa da Procuradoria Estadual em Curitiba/PR solicita a devolução do dossiê administrativo, feito nº 32.490.173-9, em nome daquele Banco, dando noticia da existência de avocatória ministerial.

03. Mencionado processo não foi encaminhado a esta Consultoria de Arrecadação, o que nos impossibilita de adotar qualquer providência para atendimento do solicitado.

04. O segundo tema é relativo a pedido de "informações detalhadas sobre dação de imóveis urbanos em pagamento de débitos previdenciários a favor do INSS, contida na Resolução nº 498, de 17.11.97."

05. Parece-nos que o deslinde da questão não oferece maiores dificuldades.

06. Com efeito, dispõe a RS/INSS/PR nº 498/97 verbis:

"1. O item 6 da Resolução INSS/PR Nº 183, de 15 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

6. Nos casos descritos nas alíneas do item 5, poderá ser dada quitação do valor correspondente aos débitos oriundos de contribuição patronal, bem como de contribuição dos empregados, decontadas ou não".

07. Ora, a Resolução INSS/PR/Nº 183/93, em anexo, trata da dação de imóveis em pagamento de débitos previdenciários, estabelecendo diversas exigências e restrições, entre as quais que os imóveis oferecidos estejam situados em zona urbana, não recaia sobre eles quaisquer ônus, sejam comprovamente necessários à instalação de unidades de serviço desta Autarquia.

08. Ocorre que, na forma do item 6 da citada RS/nº 183/93 só poderia "ser dada quitação do valor correspondente aos débitos oriundos única e exclusivamente da contribuição patronal" (grifamos).

09. Essa foi a única condição alterada pela RS nº 498/97 ora sob exame, ficando, a partir de sua publicação, permitido aceitar imóveis urbanos em pagamento tanto da parte patronal da contribuição previdenciária, como da parte dos empregados, tenha essa última sido ou não descontada pelo empregador, e, evidentemente, desde que atendidos os demais requisitos previstos, eis que não sofreram qualquer alteração.

10. À consideração ( continua ... )

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