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NT PG-INSS 185/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 185 de 19.03.1998

D.O.U.: 19.03.1998

ASS.: Novo Percentual de Adesão Participantes da GEAP-Minuta de Termo Aditivo


Brasília-DF, 19 de março de 1998

REF.: Proc. 35000.008640/95-87

INT.: GEAP - Fundação de Seguridade Social

01. Retido face as férias regulamentares da procuradora signatária.

02. Conforme Ofício /GEAP/DIREX nº 08/98, acostado às fls. 81, o Diretor Executivo da GEAP encaminha ao Presidente do INSS minuta de Termo Aditivo ao Convênio de Adesão nº 01/95, a fim de definir nova fórmula de contribuição para a GEAP, ressaltando que tal alteração se faz necessária em decorrência do Decreto nº 2.383/97 e Resolução GEAP/CONAD nº 147/98.

03. Da análise procedida na referida minuta, verificamos que o INSS, na qualidade de Patrocinador, passa a contribuir com R$ 24,00 por beneficiário, exceto pensionista, enquanto o participante (servidor) continua contribuindo com os 3% sobre a remuneração, mas observado, agora, o piso de R$ 30,00 e teto de R$ 120,00 por titular, mais participação no custeio dos serviços utilizados.

04. O Decreto nº 2.383/97, que dispõe sobre a concessão, no âmbito do Poder Executivo, dos benefícios com assistência à saúde dos servidores, estabelece, no art. 1º, que para a concessão de benefícios com assistência à saúde de seus servidores e dependentes não poderá ser excedido o valor da dotação específica consignada no orçamento de 1998. Mencionado Decreto estabelece também, no art. 4º, que a inclusão de pensionistas vinculados aos órgãos e entidades por ele abrangidos, nos respectivos planos de assistência à saúde, deve ser integralmente custeada pelos beneficiários.

05. De acordo com a exposição de motivos do Decreto sob comando, cuja cópia juntamos às fls. 94/96, "... o montante da despesa de benefícios com assistência à saúde, dos servidores e de seus dependentes, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, fica limitado aos valores constantes do respectivo orçamento para o exercício de 1998, calculado ao custo mensal equivalente a R$ 24,00 ( vinte e quatro reais) por beneficiário".

06. Assim sendo, considerando que o novo valor de contribuição a cargo do INSS (R$ 24,00), assim como as disposições acerca dos ( continua ... )

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