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NT PG-INSS 186/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 186 de 19.03.1998

D.O.U.: 19.03.1998

ASS.: Certidão de Tempo de Serviço


Brasília-DF, 19 de março de 1998.

REF.: Proc. nº 35000.004788/97-78

INT.: Gunter Roland K. Spiller

01. Retornam os autos a esta PG, após pronunciamento exarado através da Nota Técnica 210/97 (fls. 31), onde esta Consultoria se posicionou favorável ao fornecimento da Certidão de Tempo de Serviço ao interessado, referente aos 6 anos e 7 meses em que prestou serviços no Uruguai, com quem o Brasil (Previdência Social) mantém Acordo Internacional.

02. Às fls. 22 consta a informação de que o Brasil não possui Acordo Previdenciário com a República da Alemanha e que as contribuições para lá foram vertidas, o que vai de encontro à defesa do segurado que prova em juízo, que "as correspondentes contribuições previdenciárias estão implícitas com o respectivo desconto em folha de pagamento de fls. 22 a 58, que comprovam que o pagamento foi feito pelo Uruguai e não pela Alemanha, conforme quer fazer crer o ilustre Procurador do INSS'.

03. A sentença da Juíza da 17ª Vara, condenando o INSS a fornecer a respectiva Certidão de Tempo de Serviço, já transitou em julgado (fls. 18/19), mais um motivo para que seja cumprida.

04. A Nota Técnica nº 367/97, anexada aos autos e datada de maio de 1997, foi tornada sem efeito em dezembro de 1997, tendo em vista que a Argentina não reconhece para fins de totalização, o tempo de serviço público brasileiro dos professores argentinos que atualmente trabalham no Brasil sob Regime Jurídico Único, situação totalmente inversa à do segurado em questão, que contribuiu para Previdência do Uruguai e quer o seu tempo de serviço totalizado no Brasil. (RJU)

05. De ser notado, também, que o atual texto constitucional não outorgou competência a nenhuma entidade política para legislar sobre a matéria - carência e exigência de reciprocidade, conforme § 2º do artigo 202, que não admite qualquer restrição à contagem recíproca do tempo de serviço, como, também, em nenhum momento faz distinção entre o tempo de serviço público ou privado, conforme art. 3º, IV e 5º que dispõe que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ( continua ... )

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