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NT PG-INSS 191/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 191 de 20.03.1998

D.O.U.: 20.03.1998

ASS.: Pagamento de Multa/Contrato de Locação nº 01/96-Tocantins


Brasília-DF, 20 de março de 1998.

REF.: Proc nº 35695.000016/98-77

INT.: José de Ribamar Marinho

01. Trata-se de processo relativo à solicitação de pagamento de multa por parte de ex-locador de imóvel ao INSS, de montante equivalente a três meses de aluguel.

02. A estipulação consta na cláusula décima-segunda do Contrato nº 01/96, que sucedeu outra, anteriormente celebrada.

03. Manifestando-se sobre o assunto em questão, a Procuradoria Estadual de Tocantins às fls. 27/30 e 59, opina desfavoravelmente, e a Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário às fls. 61, opina em sentido oposto.

04. A Autarquia em 23.05.97, celebrou com o locador o Termo Aditivo de fls. 02/03, comprometendo-se a desocupar o imóvel em 01.07.97, só o fazendo, porém, em 31.10.97, por circunstâncias alheias à sua vontade, dado as necessidades decorrentes da instalação de novo Posto da Autarquia na cidade, para atendimento de sua clientela.

05. A celebração de contrato com o particular pela Administração, reveste-se de algumas características ínsitas à mesma, qual seja, a impossibilidade de solução de continuidade, do ajuste, especificamente no caso do INSS, que presta serviço público, extremamente relevante, como é do conhecimento notório de todos.

06. A impossibilidade de desocupação do imóvel no prazo ajustado, por circunstâncias estranhas à vontade da Autarquia, por certo que não poderia implicar na sua apenação, já que a Entidade não se pode dar ao luxo de interromper suas atividades.

07. Assim sendo, por não se encontrarem presentes nos autos provas da má-fé do INSS em desocupar o imóvel no prazo estipulado, opinamos desfavoravelmente ao pagamento da multa.

É o parecer s.m.j.

À consideração superior.

Lira Maria Lopes

Procuradora/INSS

Matr. 751.725 ( continua ... )

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