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NT PG-INSS 192/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 192 de 23.03.1998

D.O.U.: 23.03.1998

ASS.: Reforma e melhoria GRSS Butantã 68-SP


Brasília-DF, 23 de março de 1998

REF.: 35366.001572/97-66 anexo proc. 35366.006999/95-12 (2 volumes) e proc. 35366.00101/97-02

INT.: ISOTERMA Construções Técnicas Ltda.

01. O processo em referência foi encaminhado a esta PG para análise e pronunciamento acerca da viabilidade de assinatura de Termo Aditivo e repactuação do contrato firmado com a ISOTERMA para reforma e melhoria na Gerência Regional do Seguro Social em Pinheiros, Rua Butantã nº 68, SP.

02. Da análise procedida no processo nº 35366.006999/95-16, que originou a contratação, verificamos que em decorrência da inexistência de recursos financeiros o contrato foi assinado em 12/12/96 (fls. 786/797), quase nove meses após a decisão que aprovou a Concorrência nº 01/95 (fls. 739), com supressão parcial dos serviços licitados (fls. 781).

03. Nos termos da correspondência de fls. 01/14 do processo em referência, datada de 26.03.97, a empresa contratada solicita o aditamento do contrato para complementação de serviços, os quais foram orçados em R$ 3.454.590,14, valor este superior ao do contrato (R$ 2.874.707,44).

04. Às fls. 29/30 e 36/37 a Procuradoria Estadual em São Paulo manifesta-se no sentido de que é viável o Termo Aditivo, desde que respeitado o limite legal estabelecido no § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93, ou seja, até o limite de 50% do valor do contrato.

05. Assim, foi firmado o 3º Termo Aditivo, conforme fls. 300/302 do processo 35366.000101/97-02, para acréscimo de serviços extras no valor 1.435.731,69 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), correspondente a 49,95% do valor do contrato.

06. Porém, de acordo com a manifestação de fls. 301/303, da Seção de Projetos Obras e Manutenção, ainda há necessidade de acréscimo de serviços para a conclusão do sistema de combate a incêndio por meio de sprinkler e a complementação das instalações dos autos e tubulações de água gelada do ar condicionado, que perfazem o valor de R$ 1.477.600,86 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos reais e oitenta e seis centavos). ( continua ... )

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