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NT PG-INSS 193/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 193 de 23.03.1998

D.O.U.: 23.03.1998

ASS.: Cálculo de Débito na Falência


Brasília, 23 de março de 1998.

REF.: Proc. 35183.010125/97-82

INT.: Serviço de Dívida Ativa

01. Trata-se de bem elaborado o Parecer oriundo da Procuradoria Estadual do INSS no Paraná, no qual a Dra. Lizete Bortolini Bolzani responde consulta formulada pelo Serviço de Dívida Ativa daquela Procuradoria, referente às formas de cálculo de dívidas inscritas de empresas em regime falimentar, falência com continuidade de negócios e falência encerrada.

02. Vieram os autos a esta Consultoria diante da necessidade de dar-se tratamento uniforme ao assunto (item 28, fls. 38).

03. Em relação à vigência, ou não, do Decreto-lei nº 858, de 11.09.69, que determina a suspensão da correção monetária, estamos anexando o Parecer PG/CCAR Nº119/96, no qual esta Consultoria, com base na boa doutrina e jurisprudência atualizada, concluiu pela vigência da citada norma, e sugeriu a alteração do item 18 da OS/INSS/DAF/PG Nº 9/92, nos seguintes termos:

"06. Ocorre que, muito embora a incidência de correção monetária na falência e concordata seja hoje ponto pacificado na doutrina e jurisprudência, tal posição, no entanto, é reforçada pelo disposto no art. 1º do Dec.lei nº 858/69, que estabeleceu apenas a suspensão da referida correção pelo prazo de um ano, após a sentença declaratória da falência."(grifo original)

(...)

"10. Ante o exposto cremos não restar dúvida a respeito do posicionamento jurisprudencial e doutrinário de que ainda está em vigor o disposto no art. 1º do Dec. Lei 858/69. Assim, muito embora hoje não mais se questione a incidência de correção monetária sobre os créditos sujeitos aos efeitos da falência e da concordata, a exigência da mesma tem o seu curso suspenso com relação aos créditos fiscais, por um ano nos termos do citado Decreto-lei. O art. 46 do ADCT, entretanto, afastou a aplicação da mencionada suspensão quanto aos débitos fiscais das entidades sujeitas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial (i.e., instituições financeiras privadas e públicas não federais; cooperativas de créditos), mesmo quando convertidos em ( continua ... )

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