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NT PG-INSS 198/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 198 de 24.03.1998

D.O.U.: 24.03.1998

ASS.: Cessão de uso de imóvel não edificado.


Brasília-DF, 24 de março de 1998.

REF.: Proc nº 35000.008504/97-31

INT.: TCU-Tribunal de Contas da União

01. O Exmº Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Homero Santos, solicita às fls. 01 dos autos, o exame da viabilidade de cessão de um terreno de aproximadamente 5.000 m2 em Fortaleza/CE, de propriedade da Autarquia, objetivando a construção da Sede da Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

02. Manifestando-se a respeito do pleito às fls. 04/verso, o Chefe do Serviço de Engenharia e Patrimônio opina desfavoravelmente, ante a previsão constante da PT/MPAS/GM nº 2.385, de 04.12.95, art 3º, acostada às fls. 06/07.

03. A Procuradoria Estadual pelo Parecer nº 002/98, também opinou de forma contrária, ante a previsão constante da Portaria Ministerial citada.

04. No âmbito do INSS, vige Resolução nº 463, de 23 de junho de 1997, que trata da Cessão de uso de imóvel de propriedade da Autarquia a terceiros, a qual no item 04, dispõe só ser possível a cessão de imóvel não edificado quando a utilização não demande alterações físicas que possam dificultar ou impedir a sua devolução, como é o caso.

05. Assim sendo, não obstante o interesse público que norteia o pedido do TCU, o atendimento ao pleito não seria possível sem o recurso à venda direta do mesmo, na forma do art. 17, Inciso I, letra e, da Lei 8.666/93.

06. Quanto à permuta sugerida pela Procuradoria Estadual/CE e da Divisão de Administração do Patrimônio Imobiliário, não se mostra a mesma factível, ante a suspensão liminar em ADIN de nº 927-3 pelo STF, do art. 17, inciso I letra c, da Lei 8.666/93, que a autorizava.

07. Por fim, só com a alteração da PT/MPAS nº 2.835, de 04.12.95, poderá ser viabilizado o atendimento ao pleito.

É o parecer s.m.j.

À consideração superior.

Lira Maria Lopes

Procuradora/INSS

Matr. 751.725 ( continua ... )

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