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NT PG-INSS 203/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 203 de 25.03.1998

D.O.U.: 25.03.1998

ASS.: Depósito de bens penhorados, arrestados ou sequestrados em execuções fiscais promovidas pelo INSS


Brasília, 25 de março de 1998.

REF.: Minuta de Resolução

INT.: Diretoria de Administração Patrimonial

01. A Diretoria de Administração Patrimonial encaminha, para apreciação desta Consultoria, minuta de Resolução regulamentando procedimentos relativos ao depósito de bens penhorados, arrestados ou sequestrados, em execuções fiscais promovidas pelo INSS.

02. Cumpre observar que o assunto foi anteriormente examinado por esta Consultoria, com a nossa participação em Grupo de Trabalho, conforme cópias anexas.

03. Na forma do disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830, de 22.09.80, o depositário dos bens penhorados é o próprio devedor, salvo se o credor não concordar (ver CPC art. 666 e LEF art. 11), ficando as quantias em dinheiro, pedras e metais preciosos depositados em estabelecimentos bancários oficiais.

04. Sempre que a Fazenda Pública exequente o requerer, o Juiz determinará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou do exequente.

05. Está, pois, o assunto regulado em lei, e a minuta apresentada encontra-se conforme o seus ditames. Cabendo, apenas, uma ressalva quanto ao item 1.1 da referida minuta que estabelece, verbis:

"1.1 - Em se tratando de bens imóveis, recaindo a guarda sobre o executado, o INSS providenciará o registro da hipoteca do mesmo, em seu favor, junto ao Cartório de Registros de Imóveis da localidade" (grifamos).

06. Ora, se os bens já estão penhorados, não há que se falar em hipoteca dos mesmos.

07. Sobre o registro da penhora a Lei nº 6.830/80 determina:

"Art. 7º O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

(...)

IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14.

"Art. 14. O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro de que trata o art. 7º, inciso ( continua ... )

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