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NT PG-INSS 208/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 208 de 02.04.1998

D.O.U.: 02.04.1998

ASS.: Fornecimento de microcompu-tadores e periféricos


Brasília-DF, 02 de abril de 1998

REF.: Proc. 35000.006466/97-72 (volume 10)

INT.: INSS/DG

01. O volume nº 10 do processo em referência foi encaminhado a esta PG para análise e aprovação das minutas de Termo Aditivo acostadas às fls. 4756/4773.

02. Da análise procedida, verificamos tratar-se da Concorrência nº 004/97, para fornecimento de microcomputadores e periféricos, da qual resultaram os contratos nºs 007/98, 008/98, 009/98, 011/98, 013/98, 014/98 e 017/98.

03. Face a solicitação de fls. 4754 pretende a Administração aditar os contratos nºs 007/98, 008/98, 011/98, 013/98, 014/98 e 017/98 para acréscimos nos quantitativos dos equipamentos equivalente a 25% do valor do contrato. Referidos contratos ainda estão em vigência e aptos a serem aditados, devendo a Administração, no entanto, atentar para os diversos prazos de vigência, pois o do nº 008/98, por exemplo, vence no dia 06/04/98.

04. Confrontando as minutas de Termo Aditivo aos respectivos contratos, verificamos que os valores dos aditivos estão dentro do limite permitido pelo § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e que as demais disposições constantes das minutas atendem a legislação pertinente.

05. Ressaltamos, no entanto, que não consta dos autos destaque da verba para cobertura da despesa, imprescindível para a validade do procedimento, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 8.666/93.

06. À consideração da Sra. Procuradora Chefe da Consultoria ( continua ... )

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