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NT PG-INSS 214/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 214 de 02.04.1998

D.O.U.: 02.04.1998

ASS.: Análise de legalidade e legitimidade referente a Revisão Administrativa de Enquadramento.


Brasília-DF., 02 de abril de 1998.

REF.: Proc. nºs 35.013.003330/97-06 e 35.000.010763/95-60, em apenso

INT.: Guilhardo Reys Facchinetti

01. Vêm os presentes autos a esta Procuradoria Geral mediante promoção da Procuradoria do INSS no Estado da Bahia (fls. 40)..

02. Trata-se de diferença salarial (fls. 02/18) decorrente do enquadramento do servidor Guilhardo Reys Facchinetti, Matrícula SIAPE nº 882.340, na Categoria de Fiscal de Contribuições Previdenciárias - FCP, através do Processo nº 35.000.010767/95-60, em apenso (fls. 121).

03. Em cumprimento ao item 02 do Memo-Circular Conjunto/INSS/DRH /DFI/PG nº 03, de 29.10.96, foram os autos ao Órgão Jurídico Estadual, o qual emitiu o Parecer nº 256/97 (fls. 38/40), concluindo, resumidamente:

Que o deferimento do pleito ocorreu sem a apreciação desta PG, sobre a legalidade e a prescrição desse, conforme determinado pelo Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 458, de 24.09.92, em seu artigo 24, incisos I, V e VI combinado com o artigo 25, inciso I a V;.

Que o "Processo 35.000.010763/95-60, em apenso, através do qual foi apreciada a pretensão do servidor se encontra instruído apenas e unicamente por cópias não autênticas nem conferidas com o original, inclusive de sentenças e outras peças processuais relativas a ações judiciais, nas quais não figurou o interessado em qualquer dos pólos das relações processuais nelas mencionadas".

Que os cálculos contidos .neste processo, não foram encaminhados à apreciação do Setor de Cálculos daquela Procuradoria Estadual, pelas razões expostas, por entender que a mesma não possui competência regimental para determinar tal exame;

Que até a data da emissão do referido Parecer (27.08.97) não foi localizada nenhuma ação proposta pelo Requerente contra o INSS, neste sentido, eis que consoante informação do Serviço de Contencioso Geral (fls. 28/37), as ações encontradas versam sobre benefício Previdenciário de atividade exercida pelo Interessado sob a égide, do Regimento Geral da Previdência.( continua ... )

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