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NT PG-INSS 217/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 217 de 06.04.1998

D.O.U.: 06.04.1998

ASS.: Prestação de Contas. Pedido de pagamento de tarifas e isenção de multa


Brasília -DF, 06 de abril de 1998

REF.: Proc. 35000.008575/97-89

INT.: BANEB-Banco do Estado da Bahia

01. No presente processo o BANEB pleiteia o pagamento de tarifas e apresenta justificativas para isenção de multa prevista no contrato devido ao atraso na entrega das fitas de retornos de benefícios.

02. De acordo com as manifestações de fls. 173 e 176, da Divisão de Administração Financeira e da Coordenação Geral de Finanças, respectivamente, verifica-se que os motivos do atraso na entrega das fitas de retorno de benefícios eram do conhecimento do INSS, que, na época, não fazia o batimento físico-financeiro dos benefícios, e que, em decorrência do atraso, não houve perda financeira para o INSS. Por estas razões, entendem que as justificativas do Banco poderiam ser acatadas, liberando as tarifas pelo serviço prestado no período de 1994/1995 sem a aplicação da multa.

03. O contrato de fls.179/190 estabelecia dois tipos de multas. Vejamos:

"CLÁUSULA X - É vedada a retenção da arrecadação além dos prazos estabelecidos na cláusula IX. A ocorrência desta infração sujeitará o BANCO a pagamento ao INSS da multa de seis por cento ao mês "pro rata tempore", mais juros de doze por cento a.a., também na forma "pro rata tempore" sobre o valor atualizado monetariamente pela variação da "Taxa Referencial de Títulos Federais-Remuneração" independentemente das responsabilidades Penal e Civil, conforme a legislação pertinente."

"CLÁUSULA XIII (...)

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores dos avisos de diferença não regularizados nos prazos estabelecidos nas Orientações de Serviço e Normas de Execução do INSS, serão objetos de dedução nos pagamentos, aplicando-se o disposto na Cláusula X.

(...)"

"CLÁUSULA XVIII - O BANCO entregara os documentos e/ou fitas magnéticas relativos a arrecadação e ao pagamento de benefícios, na forma e prazos definidos nos manuais e rotinas e procedimentos de arrecadação e benefícios."

"CLÁUSULA XIX - Será deduzido do valor dos pagamentos a que o BANCO fizer jus, o percentual de ( continua ... )

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