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NT PG-INSS 234/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 234 de 14.04.1998

D.O.U.: 14.04.1998

ASS.: Pensão - Transferência


Brasília-DF., 14 de abril de 1998

REF.: Processo 35000.008574/95-54

INT .: Maria Regina V. S. Pereira

01. A Diretoria de Recursos Humanos do INSS encaminha o processo a esta Procuradoria Geral, tendo em vista sugestão da Coordenação de Pessoal, às folhas 54, que entende que as pensões concedidas às viúvas de ex-parlamentares que requereram filiação (facultativa) ao ex-IPASE "têm de ser mantidas e pagas pelo INSS (Seguro Social), como era antes da Lei nº 8.112/90".

02. A Lei 8.112/90, art. 185, §1º dispõe que: "as aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores", mas, o ex-parlamentar, filiado ao ex-IAPSE na condição de facultativo, não fazia jus à aposentadoria e não se encontrava vinculado a nenhum Órgão , portanto, situação bem diferente do servidor público que a referida Lei atinge, pois o benefício de família instituído pelo Decreto-Lei 3347/41, compreende apenas a concessão de pensão mensal.

03. O Serviço de Concessão de Revisão, em processo similar de Regina Garcia Parente, manifestou-se, em 1992, no sentido de que:

"A pensão/benefício será mantida por este Instituto, por tratar-se de pensão previdenciária vitalícia, sem complementação pela União e por não ser o ex-segurado funcionário público estatutário do quadro permanente do Órgão Legislativo, mas contribuinte facultativo do ex-IPASE, o que gerou o direito aos benefícios de família.

04. Anexamos aos autos cópia do pronunciamento acima citado, para que sejam adotadas as providências nele sugeridas e por entender, também, que está correta a interpretação dada pela Coordenação de Administração de Pessoal do INSS, ao assunto em tela.

05. À consideração superior, sugerindo a devolução dos autos à Diretoria de Recursos Humanos (01.400.0).

Celeida Márcia dos Santos

OAB ( continua ... )

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