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NT PG-INSS 236/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 236 de 14.04.1998

D.O.U.: 14.04.1998

ASS.: Aceitação de títulos da dívida pública para penhora em execuções fiscais ajuizadas pelo INSS.


Brasília, 14 de abril de 1998

REF.: Minuta de Ordem de Serviço

INT.: Procuradoria-Geral

01. O Sr. Procurador-Geral determinou a esta Consultoria o exame da minuta de Ordem de Serviço referente à oferta e aceitação de títulos da dívida pública para penhora em execuções fiscais promovidas pelo INSS.

02. Preliminarmente, entendemos que os considerandos constantes do texto de fls. 1/7, ora examinado, como já observou o Procurador Chefe da Dívida Ativa da Procuradoria Estadual em Porto Alegre, Dr. Ivan Pedro F. de Carvalho, à fls. 15, melhor ficariam em um parecer ou em expediente de encaminhamento da ordem de serviço.

03. Sobre a ordem de preferência para penhora, dispõe a Lei nº 6.830, de 22.09.80, verbis:

" Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis e semoventes; e

VIII - direitos e ações."

04. Ensina José da Silva Pacheco, in "Comentários à Lei de Execução Fiscal", Ed. Saraiva, 5ª ed., 1996, pág. 167/8, que:

"A graduação do art. 11 da Lei nº 6.830/80, à semelhança da prevista no art, 655 do CPC, é regra cogente, de modo que, se se fizesse a penhora em contrário à ordem legal, ainda que por determinação do Juiz, haver-se-ia de considerar como não feita..."

E mais adiante:

"O título da dívida pública, como é sabido, pode revestir-se da forma de apólices, bônus, letras do Tesouro, bilhetes, cupões de obrigações. Representam obrigações do Tesouro, em face de empréstimos voluntários ou compulsórios, a curto ou longo prazo, compondo a chamada dívida flutuante ou consolidada. Podem ser federais, estaduais ou municipais. Quaisquer deles podem ser penhorados, se antes, não forem nomeados à penhora."

05. Ora, a minuta proposta começa por estabelecer que "somente ( continua ... )

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