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NT PG-INSS 243/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 243 de 20.04.1998

D.O.U.: 20.04.1998

ASS.: Cancelamento de débito


Brasília, 20 de abril de 1998.

REF.: Requerimento de 25.03.98

INT.: LASEP - Liga de Assistência Social e Educação Popular

1. LASEP - Liga de Assistência Social e Educação Popular, instituição de assistência social sediada em Franca - SP, dirige correspondência ao Sr. Procurador-Geral, solicitando o cancelamento de débito ou a improcedência da execução fiscal que lhe move esta Autarquia (Processo nº 96-1403621-4) naquela Comarca.

2. Para lastrear seu pedido, a requerente apresenta cópia dos embargos interpostos junto à Justiça Federal, do atestado de registro e do certificado de entidade de fins filantrópicos, relatório de atividades e histórico da entidade e relação de bolsistas.

3. Alega que estando "voltada à realização de fins filantrópicos, especificamente, de atendimento à educação do povo carente, goza da imunidade constitucional que protege as instituições de assistência social." Traz, também, à colação a Lei nº 9.429, de 26.12.96 e o art. 55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da remissão de débibos e concessão de isenção às entidades beneficentes.

4. Com efeito, a Lei nº 9.429/96 coloca em situação de igualdade todas as entidades beneficentes que possuiam os requisitos estabelecidos por lei para isenção e que, por motivos diversos, não conseguiram usufruir do benefício, concedendo remissão dos débitos dessas entidades, nos seguintes termos:

" Art. 4º São extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais devidos, a partir de 25 de julho de 1.981, pelas entidades beneficentes de assistência social que, nesse período, tenham cumprido o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

5. De forma que, para beneficiar-se do perdão legal, é imprescindível não só que o débito se refira apenas à parte patronal da contribuição previdenciária e seja relativo a competências a partir de 07/81 até 12/96, como também é necessário que a requerente tenha preenchido todos os requisitos estipulados para concessão da isenção. Assim, não basta ser portadora do Registro e do Certificado de Fins Filantrópicos, mas de igual modo ter sido reconhecida como de Utilidade ( continua ... )

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