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NT PG-INSS 250/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 250 de 23.04.1998

D.O.U.: 23.04.1998

ASS.: Revisão de aposentadoria


Brasília-DF, 23 de abril de 1998

REF.: Proc. 48/85.337.934-3 e 42/42.060.887-7

INT.: José Cota Munoz

01. O segurado José Cota Munoz requereu, em 20/02/90, abono de permanência em serviço, benefício que lhe foi deferido (fls. 52). Em 06/06/92, foi requerida e concedida aposentadoria por tempo de serviço (fls. 70). Posteriormente, em março de 1993, o segurado pleiteou a revisão de sua aposentadoria, com base no art. 202 da CF (fls. 73)

02. Analisando o processo concessório, o Serviço de Convênios e Contratos constatou que o benefício foi concedido computando-se períodos de trabalho na Espanha, sem se observar a totalização (fls. 81).

03. A Seção de Acordos Internacionais informou que teria sido considerado o tempo de serviço espanhol por órgão que não tinha competência para fazê-lo. Informou, ainda ter sido convertido tempo em atividade insalubre, sendo que apenas com Portugal se pode considerar e converter o tempo de serviço especial. Por fim, concluiu ser irregular a concessão do benefício, considerando que todo tempo de serviço espanhol somente passou a ser utilizado pelo Brasil após o Decreto 1689/95.

04. A Divisão de Convênios e Acordos Internacionais, por sua vez, informou que a legislação vigente quando da concessão dos benefícios não previa a totalização para aposentadoria por tempo de serviço e abono de permanência em serviço, nem a conversão de tempo de atividade especial para comum. Manifestou-se no sentido de ser indevido o benefício, uma vez que quando entrou em vigência o Novo Acordo o interessado já se desligara da Previdência Social. Sugeriu fosse contactado o interessado para apresentar contribuições após 26/06/92 (fls. 84). Finalmente, sugeriu o encaminhamento dos autos a esta Procuradoria Geral, considerando que o interessado não recebeu a devida orientação na ocasião do requerimento de seu benefício (fls. 92).

05. Deve-se observar, inicialmente, que inexiste óbice quanto à conversão da atividade insalubre para comum, tendo em vista que tal atividade foi exercida no Brasil.

06. Assim, resta a questão concernente à utilização integral do tempo de serviço ( continua ... )

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