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NT PG-INSS 256/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 256 de 27.04.1998

D.O.U.: 27.04.1998

ASS.: Consulta sobre a aplicação da Súmula nº 126 do extinto TFR.


Brasília, 27 de abril de 1998

REF.: Memo 01.600.3/nº 33, de 28.01.98

INT.: Coordenação-Geral de Cobrança

01. Trata-se de consulta da Coordenação-Geral de Cobrança a respeito da aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 126 do extinto Tribunal Federal de Recursos, aos casos de responsabilidade solidária de definidos na Lei nº 8.212/91, cujo conteúdo é o seguinte:

"Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, somente será acionado, quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada, a respectiva liquidação." (Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Ag. 41.546-SC, 2ª seção, em 24.8.82-DJ de 09.12.82. Lei 3.807, de 1960, art. 79, § 2º. CLPS, Decreto 77.077, de 24.1.76, art. 142, § 2º. Segunda Seção, em 23.11.82.DJ de 30.11.82. pág. 12.271).

02. É bastante pertinente a consulta formulada, tendo em vista recentes decisões judiciais, que ainda tomam por fundamento a referida súmula, do extinto Tribunal, editada em 1982, portanto, sob a égide do ordenamento jurídico anterior, isto é, anteriormente à Constituição Federal vigente que, conforme o disposto em seu artigo 149, tratou das contribuições sociais como tributos.

03. Deste modo, a insistência na aplicação da citada súmula , após a vigência da Carta Magna de 1988, afronta o conteúdo do parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional, que estabelece, verbis:

" Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - omissis

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem."(grifamos)

04. Com efeito, quando da edição da súmula 126 do TFR, a co-responsabilidade do construtor e do proprietário da obra pelo débito previdenciário estava regulada no § 2º do art. 139 da CLPS/84, cujo conteúdo foi praticamente repetido na redação original do inciso VI, do art. 30, da Lei nº 8.212/91, senão vejamos ( continua ... )

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