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NT PG-INSS 259/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 259 de 27.04.1998

D.O.U.: 27.04.1998

ASS.: Solicitação de Software


Brasília-DF, 27 de abril de 1998.

REF.: Proc. nº 35000.000253/98-08

INT.: INSS/Coordenação Geral de Contabilidade

01. Trata-se de pedido de licenciamento e direito de uso de software ACCES (Siaf-Saldo contábil) para atender a Coordenação Geral de Contabilidade.

02. Encaminhado o processo à Procuradoria no DF para análise foi solicitada informação conforme despacho de fls. 29-verso, no sentido de orientar aquela Procuradoria se somente a empresa VM Informática e Consultoria Ltda é capaz de fornecer o software para o fim solicitado. Todavia, a informação não foi prestada, sendo o processo encaminhado a esta PG para exame.

03. Da análise procedida nos autos, verifica-se que a Coordenação Geral de Orçamento exarou o despacho de fls. 17, segundo o qual a despesa no valor de R$ 162.400,00 está incluída na programação orçamentária do órgão.

04. A certidão de fls. 09, fornecida pela A.B.E.S - Associação Brasileira das Empresas de Software e a Declaração de fls. 10, da Junta Comercial do Distrito Federal comprovam que a VM Informática e Consultoria Ltda é exclusiva na comercialização, manutenção e treinamento do Programa de Computador/Software DATA ACCESS (SIAFI-SALDO CONTÁBIL), Sistema de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro, versão 3.0, Monousuária e Rede.

05. Não obstante, não constam dos autos os demais elementos necessários para o enquadramento nas situações de inexigibilidade de licitação. Com efeito, o art. 26 da Lei nº 8.666/93 estabelece:

" Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXI do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na impresa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da ( continua ... )

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