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NT PG-INSS 268/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 268 de 29.04.1998

D.O.U.: 29.04.1998

ASS.: Alienação de Imóvel


Brasília-DF, 29 de abril de 1998.

REF.: Proc nº 35366.012259/93

INT.: SESP

01. Trata-se de processo relativo à alienação de imóvel situado à rua Icanhema, nº 182, fundos com a Praça Dona Carmela Dutra, Cidade Dutra-SP, que foi precedido de licitação, na qual verificou-se a ocorrência de vício, no tocante a avaliação de um dos imóveis, que não se operou.

02. Inobstante a ocorrência do vício, restou comprovado que inocorreu prejuízo para a Administração, cf. manifestação de fls. 195/97, muito embora houvesse a Procuradoria Estadual de São Paulo opinando pela anulação do certame às fls. 182/3.

03. Opinando a respeito, a Divisão de Consultoria de Contratos da Procuradoria-Geral pela Nota Técnica nº 039/95, aprovada às fls. 217, concluiu pela não invalidação do certame ante a inocorrência de prejuízo à Administração.

04. A Auditoria às fls. 218, contrariamente ao posicionamento da Procuradoria, manifestou-se pela nulidade, apontando as falhas que inquinavam o processo.

05. Remetido os autos à Presidência, a Chefia de Gabinete às fls. 220/221, acolheu a manifestação da Procuradoria, determinando porém o saneamento das falhas apontadas, já efetivadas em parte às fls. 223.

06. O processo retorna a esta PG tendo em vista manifestação da Auditoria-Geral às fls. 242/43, relativamente à avaliação que fora determinada pelo Sr. Chefe de Gabinete, tendo a Divisão de Engenharia e Patrimônio/SESP às fls. 229, realçado que o valor atual do imóvel é incompatível com o valor calculado e atualizado da época.

07. Ressalta a Auditoria que o imóvel foi vendido à época por valor superior ao total corrigido, como mencionada pelos despachos de fls. 195/96.

08. Assim sendo, ante a inexistência de prejuízo à Administração e o saneamento das falhas apontadas que poderiam invalidar o certame, opinamos pelo prosseguimento do feito e consequente outorga de escritura ao comprador que inclusive já quitou o valor da alienação, cf. Recibos de fls. 175/76.

É o parecer s.m.j.

À consideração superior.

Lira Maria ( continua ... )

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