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NT PG-INSS 283/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 283 de 05.05.1998

D.O.U.: 05.05.1998

ASS.: C.T.S.


Brasília-DF., 05 de maio de 1998.

REF.: Proc. 35.421/000186/97

INT.: Manoel Gomes de Araújo

01. Pedido de Certidão de Tempo de Serviço, referente ao período de 1968 a 1969, onde o requerente apresentou certidão da Cia. Hidro Elétrica de São Francisco, informando que durante esse período não havia vínculo empregatício entre o menor e a empresa, mas que o mesmo freqüentou o curso de aprendizagem profissional, mantido sob a responsabilidade da Companhia, por força de acordo CHESF/SENAI, ainda hoje em vigor.

02. O INSS lavrou a referida Certidão que já surtiu seus efeitos junto ao Ministério da Aeronáutica, cujo tempo averbado possibilitou a passagem do Tenente - Coronel para a reserva remunerada.

03. Meses após a emissão da CTS, o INSS encaminha correspondência ao interessado, indeferindo o pedido, (Fev/97), tendo em vista a impossibilidade da contagem desse tempo de aluno aprendiz, por não ter, à época, vínculo empregatício com CHESF.

04. A CTS já emitida não foi devolvida, tendo o requerente recorrido à JR, que através do Acórdão 1023/98, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, por entender que, de acordo com o art. 58, Decreto 611/92, "o tempo de aprendizado profissional nas escolas técnicas com base no Decreto- Lei nº 4.073, de 30 de Janeiro de 1942 " era contado como tempo de serviço e que, a recusa do Ministério da Aeronáutica em devolver essa Certidão, se deve à impossibilidade de reversão do ato da transferência do militar, para a reserva remunerada.

05. Antes da decisão da JR, a Divisão da Consultoria e Contratos se manifestou através do Parecer 176/97, entendendo que o cancelamento da referida Certidão é correto e que o tempo de serviço, sem vínculo empregatício só é possível se o aluno- aprendiz tiver cursado o estabelecimento de ensino industrial no período de 1942 a 1959, mas que "não há óbice para prosseguimento do recurso administrativo antes da devolução da CTS pelo Ministério da Aeronáutica" e que, se permanecer a recusa quanto à devolução do documento já emitido, deve o caso ser encaminhado "à Procuradoria Estadual do INSS para que represente ao Ministério Público ( continua ... )

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