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NT PG-INSS 285/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 285 de 05.05.1998

D.O.U.: 05.05.1998

ASS.: Processo Concessório (cópia) de José Carlos de Oliveira Lima CTS


Brasília-DF., 05 de maio de 1998.

REF.: Memo nº 15/98

INT.: INSS/GR.SS/ Presidente Prudente

Retornam os autos a esta PG, por solicitação da Diretoria do Seguro Social, para reanálise da matéria.

02. Trata-se de processo onde o segurado aposentado requereu CTS referente ao tempo excedente, ou seja, 01.09.60 à 16.01.66.

03. A referida Certidão foi emitida e posteriormente tornada sem efeito, com base no art. 185, § 2º, Decreto 2.172/97, que dispõe que "o excesso não será considerado para qualquer efeito".

04. Observa-se da documentação juntada aos autos, que a profissão do beneficiário da aposentadoria, faz parte do disposto na CF/88, que permite a acumulação de dois cargos privativo de médico, desde que haja compalibilidade de horários.

05. O segurado não infligiu qualquer dispositivo legal, somente por contribuir para dois regimes previdenciários diferentes, embora concomitantes, visto que não há vedação na Lei para a acumulação do exercício da profissão de médico.

06. Entendemos que, as normas são dispostas de forma hierarquizada:

"Assim como o Poder Legislativo, na produção do direito, é vinculado pelas normas Constitucionais, o Poder Administrativo e o Poder Jurisdicional são vinculados pela Lei (RDA 80/373/ Franscisco Campos)".

07. Como se vê, toda a ordem jurídica se prende ao princípio da constitucionalidade e esta conformidade da legislação ou atos inferiores com as normas Constitucionais é apurada pela interpretação da lei em face da Constituição e se norteia pelo princípio da interpretação das leis conforme a Constituição.

08. José Joaquim Gomes Canotilho, em Direito Constitucional - 3ª ed. P. 244/245 ensina que:

"...deve recorrer-se às normas constitucionais para determinar o conteúdo intrínseco da lei".

Celso Ribeiro Bastos, sobre o assunto, in Curso de Direito Constitucional, 1990, p. 101/102, também ensina que a questão consiste em saber como determinar, em face da Constituição, "o conteúdo intrínseco da Lei".

10. A interpretação da Lei conforme a Constituição, obedece ao ( continua ... )

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