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NT PG-INSS 293/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 293 de 07.05.1998

D.O.U.: 07.05.1998

ASS.: Locação de imóveis a terceiros


Brasília-DF, 07 de maio de 1998

REF.: Proc nº 35226.012838/93-11

INT.: Prefeitura Municipal de Teresina

01. Trata-se de locação de imóveis de propriedade do INSS situados no Estado do Piauí à Prefeitura Municipal de Teresina, cuja avença inicial se deu com a estipulação do valor locatício correspondente a 50% do valor de mercado.

02. Findo o prazo do contrato originário, a questão posta diz respeito sobre a possibilidade de renovar-se a locação, respeitando-se a regra anterior do valor do aluguel ser reduzido.

03. Na anterior avença, por determinação do Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, em 30 de setembro de 1993, foi autorizada a redução do aluguel, que revestiu-se porém de caráter excepcional, só podendo albergar o contrato durante a sua vigência, agora finda.

04. Posteriormente ao encetamento da locação, foi baixada no âmbito do INSS a Resolução nº 311, de 03 de novembro de 1995, da Presidência, que trata a respeito da locação de imóveis de propriedade da autarquia a terceiros.

05. A referida Resolução não prevê a possibilidade de redução de alugueres, não podendo assim ser ignorada para locações posteriores à sua vigência.

06. Manifestando-se a respeito, a Consultoria de Contratos da Procuradoria Estadual do Piauí (fls. 121/22) opina pela aplicabilidade da norma em comento, porém com a redução do valor locatício em 50%, com efeitos retroativos a 01/06/96, ao argumento de que a autorização do Sr. Ministro à época não estava revogada.

07. A Coordenação Geral de Engenharia e Patrimônio, às fls. 138, opina pela não aplicabilidade do redutor, alertando ainda para que seja cobrado despesas como água, luz, etc., já que não há comprovante no processo dos referidos pagamentos.

08. Inicialmente cumpre ressaltar que a autorização do Sr. Ministro de Estado à época não reveste-se do caráter de eternidade, de forma a alcançar avenças posteriores à que então estava a autorizar. Isso porque, já findo o contrato de outrora e com ele a excepcionalidade autorizada.

09. Também há de ressaltar-se a existência de ato normativo regulando a questão, não autorizativo da concessão de desconto.

10. À vista do fato porém de que os imóveis locados destinam-se a atendimento ao público que acorre à Secretaria de Saúde Municipal e sendo a Seguridade Social composta de Previdência, Assistência e Saúde, entendemos que o caso está a exigir novo reexame no sentido de o Sr. Ministro de Estado da Previdência Social autorizar ou não a redução em caráter excepcional, já que os imóveis em questão não encontram-se ocupados em atendimento às funções do INSS.

11. Por fim e de forma a resguardar o interesse da autarquia no futuro, quando as necessidades exigirem a retomada dos imóveis locados, deverá constar do contrato a possibilidade da imediata entrega do imóvel, após uma prévia notificação com antecedência de 60 (sessenta) dias ou outro estipulado, por ato do ( continua ... )

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