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NT PG-INSS 317/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 317 de 18.05.1998

D.O.U.: 18.05.1998

ASS.: Parecer PE/PI 93/96 E NT 187/98


Brasília-DF., 18 de maio de 1998.

REF.: Fax de 13.04.98

INT.: Procuradoria Estadual do RN

01. Esta Consultoria, através da Nota Técnica 187/98, concordou com os Pareceres exarados pela Chefe da Seção de Consultoria e Contratos/ PE/PI, Drª Alzira Madeira Reis, cujos temas foram a validade da designação de dependente anterior à Lei 9.032/95 e permanência como dependente, do menor sob guarda, anterior à MP 1523/96, para fins de pensão, mesmo que o óbito tenha ocorrido após a edição dessas leis.

02. O Procurador Roger Sales Sobrinho, PE/RN, questiona os pronunciamentos acima citados, tendo em vista a tese do direito intertemporal e que "o fato gerador do benefício deve submeter-se à lei vigente quando da concessão", visto que "é nesse momento que se instaura a relação jurídica, segundo o princípio "tempus regit actum" não entendendo, portanto, "como deferir um benefício previdenciário, pelo simples fato da designação ter ocorrido antes da Lei nº 9.032, sem a respectiva fonte de custeio".

03. Podemos enfocar esse assunto sob dois pontos de vista; o do dependente designado e o do segurado que designou o seu dependente, com base na legislação permissiva, isto é, desde o Decreto nº 83080/79 e Lei nº 8213/91, até o advento da Lei nº 9.032/95, que revogou o inciso IV do art. 16.

04. Essa designação era ato de vontade do segurado, que exerceu o seu direito.

05. Do mesmo modo, quantos segurados deixaram de designar dependentes por não terem vontade?

06. O Segurado preencheu os requisitos legais até a véspera da publicação da Lei 9.032/95, portanto, está dispensado de observar a nova lei, a não ser que tenha outro dependente para designar o que não poderá ser feito.

07. Ao revogar o inciso IV, do art. 16, Lei 8.213/91, diminuindo, a partir daí, os direitos do segurado, visto que a lei nova tem eficácia para o futuro, fazê-la retroagir para alcançar fatos já praticados sob a égide de outra lei, no mínimo seria admitir que não há nenhuma segurança quanto aos direitos dos segurados, ocasionado um mal às pessoas que alimentaram a esperança nascida sob o seu império.

08. O ( continua ... )

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