x
x
x
NT PG-INSS 321/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 321 de 19.05.1998

D.O.U.: 19.05.1998

ASS.: Comprovação de atividade de garimpeiro.


Brasília-DF., 19 de maio de 1998.

REF.: Proc. nº 35157.000173/97-34

INT.: Sindicato Nacional dos Garimpeiros

01. O Sindicato Nacional dos Garimpeiros encaminha correspondência ao INSS, solicitando, para fins de aposentadoria dos garimpeiros, a não exigência do "Certificado de Permissão de Lavra Garimpeira", emitida pelo DNPM, tendo em vista as dificuldades para sua obtenção, face a quantidades de lavras em Minas Gerais, sendo que algumas são clandestinas.

02. Às fls. 04, consta a informação de que "o Departamento Nacional de Produção de Mineral - DNPM se nega a expedir esse Certificado", prejudicando a classe dos garimpeiros.

03. O INSS encaminha correspondência ao Ministério de Minas e Energia, solicitando informar "qual o documento atualmente fornecido por esse Órgão no caso de regime de permissão de lavra para o garimpeiro autônomo, enquadrado como "Trabalhador Rural", face o que consta da Lei 7.805 de 18.07.89, art. 22º", que extinguiu "o regime de matrícula de que tratam o inciso III do art 2º e o art. 73 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967".

04. O art. 73 do DL 227/67 dispunha:

"Dependem de permissão do Governo Federal, a garimpagem, a faiscação ou a cata, não cabendo outro ônus ao garimpeiro, senão o pagamento da menor taxa remuneratória cobrada pelas Coletorias Federais a todo aquele que pretende executar esses trabalhos.

§ 1º - Essa permissão constará da matrícula do garimpeiro, renovada anualmente nas Coletorias Federais dos Municípios onde forem realizados esses trabalhos e será válida somente para a região jurisdicionada pela respectiva exatoria que a concedeu.

§ 2º - A matrícula, que é pessoal, será feita a requerimento verbal do interessado e registrada em livro próprio da Coletoria Federal, mediante a apresentação de comprovante de pagamento de imposto sindical.

§ 3º - Ao garimpeiro matriculado será fornecido um Certificado de Matrícula, do qual constará seu retrato, nome, nacionalidade, endereço e será o documento oficial para o exercício da atividade dentro da zona nele especificada.

05. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?