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NT PG-INSS 325/98 - NT - Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 325 de 21.05.1998

D.O.U.: 21.05.1998

ASS.: Transformação de Aposentadoria de Jornalista em Aposentadoria Excepcional de Anistiado.


Brasília-DF., 21 de maio de 1998.

REF.: Proc. 35000.001411/98-84

INT.: Clóvis Assunção de Melo

01. Clóvis Assunção de Melo, beneficiário da aposentadoria por tempo de serviço de Jornalista Profissional, espécie 45, desde dezembro de 1994, requer, em fevereiro de 1998, a transformação da mesma em "Aposentadoria Excepcional de Anistiado"- Lei 6683/79, com base na Portaria Ministerial de 17.02.98, que o declarou anistiado, em processo que tramitava desde 1995, no Ministério do Trabalho.

02. Os termos do voto do relator são os seguintes:

"Ante o exposto, voto pela transformação do benefício como solicitado.

Quanto aos efeitos financeiros, têm por termo inicial a data correspondente aos cinco anos anteriores ao protocolo do pedido na repartição, do que faz prova o documento de fls. 77.

Quanto ao montante dos atrasados, consistirão na diferença entre as parcelas recebidas a título de benefício previdenciário e as devidas com a transformação da aposentadoria". (grifamos)

03. Ora, o voto foi pela transformação do benefício e este se deu em 1994 mas, havia a recomendação no sentido de estipular um termo inicial correspondente aos 5 anos anteriores ao Protocolo, que no caso retroagiria a 1990, (ocasião em que ainda não se encontrava aposentado) com a finalidade de beneficiar o segurado quanto ao pagamento aos atrasados, cujo montante "consistirá na diferença entre as parcelas recebidas a título de benefício previdenciário e as devidas com a transformação da aposentadoria" (fls. 81)

04. Se o segurado não recebia o benefício em 1990, não há diferença a receber e as parcelas devidas em função da transformação, só seriam devidas a partir de 1994, data em que se aposentou efetivamente.

05. O art. 8º dos ADCT dispõe que:

"O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo" (grifamos)

Se o segurado, por exemplo, tivesse se aposentado em 1987, as diferenças a perceber com a ( continua ... )

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